08/01/2010 – O mesmo decreto que provocou uma crise militar e a ameça de renúncia do ministro da defesa Nelson Jobim, no final do ano, agora é motivo de protesto das associações representativas das empresas de comunicação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) publicaram hoje nota oficial denunciando “ameaças à liberdade de expressão” que estariam contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Na visão dos militares, o decreto iria mexer com a lei da anistia, ao apurar responsáveis pelos crimes de tortura no período da ditadura militar. Para as entidades representativas das emissoras comerciais, esse decreto fere a liberdade de imprensa porque seria criada uma comissão governamental para fazer o acompanhamento da produção editorial no que se refere ao tema dos direitos humanos, propondo até mesmo cassação de outorgas para as empresas. As entidades querem que essas cláusulas sejam eliminadas do decreto.
A seguir a íntegra da nota oficial das entidades:
“As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições – e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão – para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade. (TeleSíntese – www.telesintese.com.br)
