07/10/2010
Do La Quadrature du Net
Os negociadores do Acordo Comercial Anti-Contrafação (Acta, na sigla em inglês) acabam de divulgar uma versão quase definitiva do resultado de seu trabalho. E o acordo ainda é muito perigoso. A divulgação desse texto não pode dar a ilusão de transparência e esconder o fato de que todo o processo de negociação foi realizado longe dos olhos do público. Mais ainda, o Acta poderá alterar profundamente o ecossistema da internet, ao transformar intermediários tecnológicos em uma polícia do copyright na rede.
Depois da rodada de negociações da semana passada, em Tóquio, os países que participaram das discussões e que têm com opiniões semelhantes entre si decidiram publicar um texto que supostamente é a versão quase definitiva do acordo.
A abordagem dogmática do copyright incorporada pelo Acta continua sendo, apesar das garantias dadas pelos negociadores, a maior ameaça às liberdades fundamentais dos internautas. Novas palavras usadas na redação do “capítulo digital” do Acta procuram ampliar o escopo desse capítulo, para criminalizar “o uso ilegal de meios de distribuição de massa”. Também foi incluído um apelo por uma cooperação mais estreita entre os provedores de serviços e de conexões internet e os detentores de direitos autorais, o que poderá levar os países que vierem a assinar o acordo a adotar medidas que transformam as empresas que atuam na internet em uma polícia privada do copyright.
Mais que isso, o Acta estabelece um processo paralelo e possível de ser usado conforme a necessidade dos interessados para desenvolver políticas, completamente diferente dos processos usados pelas organizações internacionais. Os mecanismos de governança propostos pelo acordo dão ao comitê do Acta, na prática, um papel central na elaboração de políticas: o comitê vai receber propostas de emendas de qualquer país signatário e “decidir se apresenta às partes as mudanças propostas, para que sejam aceitas, ratificadas ou aprovadas”.
Depois que o acordo final for assinado, os parlamentos vão ter um papel fundamental na reivindicação da volta da democracia e assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos que representam. Depois da adoção da Declaração 12 pelo Parlamento Europeu, ou da resolução anti-Acta tomada por unanimidade pelo Senado mexicano, os representantes eleitos precisam resistir à pressão e deixar clara sua oposição à ratificação dessa perigosa falsificação da democracia, que impõe sanções civis e criminais aos cidadãos.
“A divulgação desse texto quase concluído do Acta não dá a transparência necessária, em uma democracia, a esses debates, porque os cidadãos e seus representantes eleitos estão sendo colocados diante de um fato consumado. Se esse acordo for implementado, os direitos e liberdades de cidadãos por todo o mundo, assim como os processos democráticos de decisão, serão severamente prejudicados. A ratificação do Acta deve ser combatida por todos os meios”, conclui Jérémie Zimmermann, porta-voz de La Quadrature du Net, grupo de apoio às liberdades dos cidadãos.
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