É proibido vender informações pessoais dos clientes?

Governo estadunidense divulga documento com diretrizes e compromissos para proteger a privacidade de consumidores na internet.

 

Do Observatório da Internet

28/02/2011 – Enquanto discute na Câmara dos Deputados e no Senado a aprovação de diversas leis e ferramentas como o Do-Not-Track, para cercear a liberdade na internet, o governo dos Estados Unidos anuncia diretrizes para proteger a privacidade de quem faz compras pela rede. Na visão governamental, a confiança do consumidor no comércio eletrônico depende intrinsecamente do respeito demonstrado pelas empresas no uso e manipulação de seus dados pessoais.
O documento detalha alguns dos princípios explicitados na “carta de direitos” para resguardar a privacidade das pessoas: o controle efetivo dos consumidores sobre seus próprios dados pessoais; a clareza e acessibilidade das políticas de uso dessas informações pelas empresas; ligação do uso dos dados pessoais com o contexto e finalidade da sua coleta; segurança da informação; livre e amplo acesso dos consumidores aos próprios dados.
O documento é visto como um primeiro passo e  uma importante declaração de intenções do governo federal norte-americano. Agora, espera-se que esse esforço se reflita na legislação e na efetiva adoção, pelas indústrias e empresas de e-commerce, desses princípios e demais práticas relacionadas à proteção de dados.
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