Uma lei urgente
ARede nº 88 – jan/fev de 2013
O Marco Civil da Internet precisa andar, no Congresso Nacional. Uma regulação que abrigue e proteja a complexidade das relações pessoais e sociais, atualmente indissociáveis do uso das tecnologias da informação e da comunicação, é um direito da sociedade e um dever do estado. Entre tantas questões urgentes nesse setor, está o tema do acesso a dados dos usuários e a suas pegadas digitais resultantes das navegações na web. Esses dados, chamados registros, ou logs, compõem um arcabouço de informações cobiçado por fortes segmentos econômicos e reivindicado por poderes públicos, como a Justiça e a polícia. Porém, é preciso lembrar que, no meio dessas demandas, está o cidadão, com direito a privacidade e a segurança.
A guarda de logs mereceu atenção no texto do projeto de lei do Marco Civil, que resultou de uma ampla consulta pública. O projeto estabelece limites para a atuação de provedores de conexão e de provedores de acesso a conteúdos. Especialistas alertam: é preciso considerar as reais condições para a guarda dos registros, importante para investigações de cibercrimes, ou essenciais até mesmo sob o aspecto técnico, que diz respeito ao funcionamento da rede. Ativistas da liberdade de expressão na internet, no entanto, defendem o cuidado de possibilitar os usos necessários sem abusos, ou seja, sem que sejam feridos direitos civis fundamentais.
Em fevereiro, de volta aos trabalhos, o Congresso deve encarar, logo no início, um processo eleitoral para mudança de direção. Independente do resultado desse pleito, a sociedade espera que o encaminhamento do Marco Civil da Internet ao plenário para votação seja um dos mais urgentes compromissos da nova gestão. O relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), garante que o texto está maduro para ser votado. Demi Getschko, diretor do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), acha que o Marco Civil já devia ter sido aprovado há seis meses.
Lia Ribeiro Dias
Diretora Editorial
