TVs públicas reivindicam financiamento e discutem formas de sustentabilidade
Lúcia Berbert
Com expectativa de regulamentação apropriada e financiamento identificado, a televisão pública ganha consistência e se fortalece para implementar o desenvolvimento sustentado. Essa é a avaliação do presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Antonio Achilis, após o encerramento do 2º Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado de 26 a 28 de maio, em Brasília. O presidente da Câmara, Michel Temer, por exemplo, assegurou que pode votar, entre cinco a dez dias, um projeto de lei revogando o parágrafo único do artigo 13 do decreto-lei 263/67, que proíbe as emissoras públicas de receber patrocínio. “Basta que o governo envie um projeto de lei em regime de urgência para a Câmara”, disse o deputado, ao receber o documento com as conclusões dos debates.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Franklin Martins, apoiou a ideia das TVs públicas serem contempladas com um percentual da publicidade institucional e de utilidade pública do governo. Ele acredita que, após a equação dos problemas de regulamentação e financiamento, o grande desafio será a produção de conteúdo de qualidade — o que, em sua opinião, garantirá a audiência qualificada necessária para o fortalecimento das emissoras do campo público.
A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, garantiu espaço para as emissoras na Rede Nacional de TV Pública, que funcionará por meio de um operador único, para redução dos gastos nas produções de conteúdos. “A prestadora de serviço contratada deverá dispor de infraestrutura para recepção dos sinais das [emissoras] associadas e afiliadas, inserir a programação local e operar a estação transmissora nas localidades”, disse.
Além das promessas, durante o fórum foi assinado um convênio entre a EBC, a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCcom) e a Associação Brasileira das TVs Universitárias (ABTU) para compartilhamento de conteúdos. Para o presidente da ABCcom, Edivaldo Farias, o convênio assegura recursos para que os canais comunitários produzam conteúdos por meio de parcerias com a EBC e a transmissão de programas na TV aberta digital. “Só isso já é um grande avanço”, disse Farias. Os canais universitários e comunitários atualmente operam apenas na TV a cabo.
Financiamento
O 2º Fórum Nacional de TVs Públicas debateu seis grandes temas: regulamentação, financiamento, migração do cabo para a TV aberta, operador único de rede, multiprogramação e a criação do instituto. Sobre a regulamentação, além da revogação do artigo 13 do decreto-lei 263/67, as emissoras querem a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da radiodifusão pública. Para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o primeiro passo seria conceituar os sistemas público, privado e estatal de radiodifusão, para então partir para propostas de regulamentação dos artigos constitucionais.
A deputada Cida Diogo (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia, defende que as entidades devem apresentar na Conferência Nacional de Comunicação uma proposta básica da regulamentação, “porque com o apoio da conferência é mais fácil aprovar, mesmo com a correlação de força desfavorável ao tema TV pública que há no Congresso Nacional”, argumentou. As TVs públicas também pedem que o Executivo edite uma portaria interministerial que estabeleça os princípios da radiodifusão pública feita por entidades públicas ou privadas.
Em relação ao financiamento, as entidades defendem que deve ser com recursos públicos, à semelhança da lei que criou a EBC — além de recursos orçamentários da União, prevê verbas da publicidade institucional do governo, doações e 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), remanejados para esse fim. As operadoras de telefonia móvel, que arcam com a maior parte desse fundo, já estão contestando na Justiça esse remanejamento.
De acordo com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, não há possibilidade de criação de novos tributos para financiar as TVs públicas porque nenhuma matéria desse tipo será aprovada no Congresso Nacional. Mas ele se dispõe a estudar o remanejamento de fundos existentes. Ele informou que a CCT está discutindo em profundidade o Fistel, que arrecada R$ 2,2 bilhões por ano para fiscalização das telecomunicações, enquanto o orçamento anual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que realiza o serviço, gira em torno de R$ 300 milhões. “O excedente desse fundo está sendo usado para fazer o superávit primário e a sociedade, que paga por ele, precisa ser informada”, disse o senador. Ele acha absurdo o governo taxar um serviço com uma tarifa que, ao final, rende quase dez vezes mais do que o necessário. “É preciso fortalecer a Anatel, mas o excedente do Fistel pode ser remanejado para outras áreas”, defendeu. As emissoras públicas reivindicam que o remanejamento alcance 15%, e que parte dos recursos arrecadados seja destinada a elas.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, garantiu apoio às reivindicações das TVs públicas e o presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, assegurou que aproximará as emissoras dos produtores independentes para enfrentarem, juntos, o desafio da produção de conteúdo de qualidade. O Fórum foi realizado pela Abepec, ABCcom, ABTU e Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas (Astral), que, juntas, congregam cerca de 2.200 emissoras e retransmissoras no território nacional.
