Autor da Lei de Transparência, João Capiberibe faz “auditagem virtual” pelo Twitter e campanha para que entes públicos cumpram a lei e publiquem suas despesas em detalhes e tempo real. Patrícia Cornils
ARede nº60, junho 2010 –A Lei Complementar 131/2009, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio do ano passado, tem dois nomes: é a Lei da Transparência, porque determina que todos os órgãos públicos do país publiquem receitas e despesas, detalhadamente, na internet; e é a Lei Capiberibe, em homenagem a João Capiberibe, que propôs a lei. Para redigir seu projeto, Capiberibe se apoiou em sua experiência como governador do Amapá (1995-2002). Ele publicou com detalhes as contas do seu governo, em 2001. Agora, despende preciosas horas na internet e em seu Twitter (@joaocapi), verificando a transparência de portais públicos como os de Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas, entre outros.
Capiberibe está em campanha pela transparência. Quer estimular os cidadãos a formar grupos para acompanhar as informações publicadas na web, verificar se as instituições públicas estão cumprindo a lei e o que fazem com o dinheiro dos contribuintes. Realiza o que chama de “auditagem virtual”: verifica os preços informados por bens e serviços e compara com preços de mercado, atento a superfaturamentos. Descobriu, por exemplo, que o governo do Maranhão comprou por R$ 3.239,00 um aparelho de ar condicionado que deveria ter custado de R$ 756,00 a R$ 1.399,00. Também viu que, no interior do mesmo estado, uma escola foi construída ao custo de R$ 120 mil por sala de aula! E que o defensor público de Laranjal do Jari, no Amapá, gastou R$ 290,88 mil para reformar sua casa. Capiberibe não faz isso sozinho. Ao divulgar as informações, mobiliza pessoas dessas cidades para verificar preços de produtos, fiscalizar se as obras pagas estão sendo realizadas, e de que forma. Nesta entrevista, ele conta que pretende contribuir para que a lei que leva seu nome não se torne letra morta e para criar uma cultura de controle social das contas públicas no país.
A internet ajuda na aplicação da Lei da Transparência?
João Capiberibe – A lei foi feita pensando em estimular quem usa a internet e principalmente a comunicação em rede. O fundamental é que o debate se produza pelas redes sociais da internet, principalmente o Twitter, que tem uma agilidade grande. O ideal é que a gente consiga ir formando grupos por estados, por municípios, por órgãos públicos, por profissionais em suas áreas de interesse, como educação e saúde. Para começar, esses grupos podem acompanhar a aplicação da lei, verificar se está sendo cumprido, de fato, o que a lei determina. Neste momento, são raros os portais que atendem às exigências. E, em um segundo momento, pode-se fazer o acompanhamento das despesas públicas. Navegar nos sites de transparência dos municípios e estados, de todos os entes públicos, assembleias legislativas, tribunais de Justiça, para pesquisar se o dinheiro está sendo correramente aplicado. A ideia é realizar esse trabalho em rede, pela internet, e com as redes existentes, até que no futuro se possa formar uma rede específica, por exemplo, de usuários do Twitter pela transparência.
O projeto de lei foi feito com base em sua experiência de governo do estado do Amapá, quando o senhor publicou as contas do seu governo na internet, em 2001.
Capiberibe – As redes sociais não existiam e a própria internet era uma recém-chegada ao Amapá, quando coloquei as contas do estado na rede. No Brasil, a internet comercial chegou em 1995. No Amapá, somente em setembro de 1999, quatro anos depois. Mas nós estávamos prontos, porque tínhamos o Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira totalmente automatizado e integrado. Esse controle dos gastos estava à disposição somente do governador, que, no caso, era eu. Eu tinha acesso universal a todas as informações. Quando a internet chegou, passei a trabalhar no sentido de criar um software capaz de pegar as informações detalhadas das notas de empenho, que são as notas de compra, e fazer um link de acesso com a internet.
Foi tecnicamente difícil fazer isso?
Capiberibe – Tivemos que desenvolver. Nosso programa era um extrator de dados, que entrava no sistema de administração financeira do estado e jogava os dados direto na internet. No Amapá, quando as informações entraram no sistema, iam automaticamente para a internet, no mesmo instante em que o governo emitia uma nota de empenho ou nota de compra. Não era como a interpretação que o governo federal deu à Lei da Transparência, que eu acho que deve ser debatida. A lei diz que todos os entes públicos são obrigados a colocar, em tempo real, em detalhes, suas receitas e despesas. Tempo real é o momento em que você emite a nota. O governo federal, no entanto, decidiu, no dia em que a obrigatoriedade passou a valer para os entes públicos de cidades com mais de cem mil habitantes, que “tempo real” significa 24 horas depois da contabilização da despesa. Fez isso por meio do decreto nº 7185, de regulamentação da lei, de 27 de maio de 2010. Além de transformar tempo real em 24 horas, o decreto determina que os salários não precisam estar entre as despesas a ser divulgadas. O governo recuou em relação à lei. É uma pena, porque não há nenhum obstáculo tecnológico para colocar receitas e despesas em tempo real na internet. Em relação às despesas, o que eu pretendia era colocar as contas públicas. Por exemplo, o IPTU. Na hora em que você fizesse o pagamento, ou a transferência bancária, teria que aparecer publicamente o valor pago por você e a conta aberta. Essa era a ideia, mas alegam-se questões de segurança, o que também não é verdade, porque senão o Banco do Brasil também não operava pela internet. Tudo é uma questão de má vontade política.
Pela Lei da Transparência, o que precisa ser publicado online?
Capiberibe – Tem que estar o beneficiário do pagamento, ou seja, o nome da pessoa física ou jurídica que recebeu o recurso. Tem que estar a informação do bem ou serviço adquirido – a quantidade, o valor unitário, o valor global da compra. E a descrição detalhada do produto adquirido. Um ótimo exemplo disso é o Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União. É o único que realmente detalha as informações. Você pode ver, ao pesquisar compras de material de consumo na Universidade Federal da Bahia, por exemplo, que a instituição comprou, em 10 de junho, R$ 4.333,59 em materiais de cozinha da Casa e Bar Nordeste Comércio e Utilidades do Lar. Comprou tijelas, pratos, moinhos de café, coadores. E o preço de cada um desses itens está lá. A lei exige esse nível de detalhamento porque foi feita para o cidadão, não para a instituição. O cidadão não entende de milhões mas entende o preço da compra do açúcar, do arroz, do feijão, do material escolar. Esse preço ele sabe. E esse nível de detalhamento é o que vai interessar aos internautas. A gente mora perto da prefeitura e não sabe em quê a prefeitura gasta o dinheiro, não tem a menor noção de como é gasto o dinheiro público.
Como acompanhar esse gasto pela internet?
Capiberibe – Estou usando as informações dos portais para fazer o que chamo de auditagem virtual. É só entrar em uma compra, como entrei em uma obra do governo do Maranhão. É uma escola que custou R$ 700 mil, com seis salas de aula. Uma sala de aula por quase R$ 120 mil me pareceu um pouco caro… Então coloquei a informação no Twitter e pedi que me mandassem fotografias da escola. Se alguém mandar fotografias, posso ver a área. Se o lugar onde a escola foi construída estiver no Google Maps, posso medir a área da construção e calcular o preço do metro quadrado. Fico emocionado com isso, porque, como sou gestor público, sei que informações sobre obras e seus custos são segredos guardados a sete chaves. Já recebi resposta de usuários do Twitter lá do Maranhão, que vão mandar as fotos. São obras de interiores muito distantes naquele estado.
O senhor acredita que a população vai usar esses instrumentos?
Capiberibe – Vamos levar de dez a quinze anos para formar essa cultura de controle social dos gastos públicos, mas a gente chega lá. As escolas são importantes para divulgar isso. Para as crianças crescerem com essa noção de cidadania, de que o cidadão é um contribuinte de impostos e de que aquele imposto retorna à escola onde ele estuda. Ele pode saber quanto custa a manutenção de sua própria escola. Aqui no Amapá, quando fui governador, descentralizei o dinheiro da escola. A Secretaria da Educação se encarregava de pagar os professores e o pessoal de apoio – merendeiras, serventes – era pago por uma instituição chamada Caixa Escolar. O dinheiro ia para a escola, a escola pagava o pessoal de apoio e comprava os materiais de que necessitava. A ideia era de que a comunidade passasse a se apoderar da escola, ao exercer o controle de suas receitas e despesas. Na época, não havia internet, então se colocava na parede da escola quanto havia chegado de dinheiro, o que a escola comprou, em que o dinheiro foi aplicado. As notas, tudo direitinho.
A ideia é que o cidadão se apodere do instrumento. O governo federal deu uma enorme contribuição ao colocar os detalhes das compras na rede, porque vai chegar um momento em que o DCE da Universidade Federal da Bahia vai descobrir que essa informação existe. E os alunos vão poder acompanhar os gastos da universidade. Você se lembra daquele reitor da Universidade de Brasília que comprou uma lixeira por R$ 900,00? Hoje ele não faria isso, porque quem entrar nos gastos da UnB pode encontrar esses desatinos.
Como estão os portais de governos e prefeituras de cidades com mais de cem mil habitantes?
Capiberibe – Pelo que pude ver até agora, nenhum cumpre a lei. O que mais se aproxima é o do Maranhão. Mas ainda assim não colocam os detalhes. Levantei uma nota de empenho do Gabinete Civil do governo do Maranhão em que se compra R$ 37 mil de adoçantes dietéticos líquidos, mas não se diz a quantidade de adoçantes, somente o valor. Mas é uma fortuna, dá para adoçar a costa maranhense toda. Descobri outra nota engraçada: a Casa Civil comprando R$ 35 mil de uísque. Mas não diz quantas garrafas. Calculei. Se fosse uma garrafa de R$ 70,00, daria para comprar umas quinhentas garrafas de uísque. Uma bela festa. A organização não-governamental Contas Abertas está preparando um ranking dos estados e prefeituras mais transparentes do Brasil. Isso vai ajudar os cidadãos a cobrar o poder público.
O senhor escreveu, em seu Twitter, que cabem ações judiciais no caso de não aplicação da lei. Ações contra quem?
Capiberibe – Contra o gestor. Por exemplo, se o prefeito não está cumprindo a lei, tem algumas penalidades. É bom lembrar que a Lei 131, a Lei da Transparência, é uma lei complementar à Lei 101 de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. E o artigo 73 da Lei de Responsabilidade tem várias penalidades, que vão de prisão até a inelegibilidade do gestor se ele deixar de cumprir o que a lei determina. Essas penas também valem para quem deixar de colocar na internet suas receitas e despesas.
Uma ação judicial demora muito para dar resultado. Existem outras formas de pressão?
Capiberibe – Sim, a ação política. Deixar de votar no partido do prefeito. Fazer campanha contra o prefeito. O governador do Rio de Janeiro, por exemplo, não está colocando nada na internet. Não tem nada de transparência, nem referência a um portal de transparência. Coloquei isso no Twitter, as pessoas reagem. Em uma campanha eleitoral isso é desgastante, porque ninguém vota em quem esconde como gasta o dinheiro do contribuinte. Ou, pelo menos, ninguém deveria votar em um gestor assim. Então, a ação política é mais eficaz e mais educativa do que a ação jurídica. Estou batendo no Twitter pelos dois aspectos. A ideia é formar grupos virtuais em todos os estados. Tenho uma página na internet – www.leicapiberibe.net – onde a gente pode se organizar, por estados, reunir pessoas que queiram tomar a iniciativa de fazer cumprir a lei, que façam esse acompanhamento. A proposta é estimular as pessoas a organizar seus grupos, em torno de suas universidades, de repartições públicas, de prefeituras.
Como o cidadão pode aprender sobre o orçamento público?
Capiberibe – Se a prefeitura for correta e colocar os dados na forma determinada na lei, o cidadão vai entender que a prefeitura tem receita e despesa. Vai aprender a navegar e pesquisar no site. Daqui a pouco, está perito em orçamento. Tem portais que são complicados e não apresentam nada. Mas o do governo federal não tem dificuldade. Além disso, o aprendizado pode se dar em rede, as pessoas aprendem umas com as outras.
É preciso se cadastrar para ter acesso às informações de um portal da transparência?
Capiberibe – Não, nenhum órgão público pode exigir isso. A informação tem que estar aberta, direta, para facilitar a vida das pessoas. O dinheiro é público e não tem porque ter segredo. Do nosso ponto de vista, a gente tem que lutar para que o sistema de administração orçamentária dos entes públicos seja colocado online, realmente no momento em que acontece a despesa. Porque do jeito que ficou você pode omitir despesas. Se for um sistema direto, que faz o link com o que está rodando no sistema do governo, não pode haver filtragem, não é possível selecionar o que vai para a internet ou não.
Essa fiscalização cidadã pode ajudar a reduzir os gastos públicos?
Capiberibe – Calculo que a economia da máquina pública, com a transparência, deve ser de 15% a 20%, nos próximos cinco anos. Esse cálculo pode ser feito a partir da diferença do custo das coisas. Uma garrafa de água mineral hoje custa R$ 2,50 em um lugar e R$ 1,00 em outro. Com o tempo, isso vai desaparecer. Todo mundo vai se antenar. Vivemos essa experiência aqui. Quando nós começamos a controlar, os preços caíram, porque havia como comparar. Na internet isso fica diante de todo mundo e a fiscalização é maior. E no meu governo, desde 1999, a gente falava em colocar as contas online e os secretários estavam preparados. Nos governos que vieram depois não havia essa consciência de que tudo era às claras e começaram a aparecer coisas absurdas, que deram origem a operações da Polícia Federal. Houve a ação Pororoca, em 2004, e a Antídoto, que foi na Secretaria de Saúde, por causa de um desvio de medicamentos de R$ 40 milhões. E isso tudo estava na internet. O governo tirou as informações e agora, por pressão, devolveram todas as despesas de 2004 a 2008. Na página da Lei Capiberibe há um link para a consulta online das despesas do governo do Amapá. Lá estão as despesas de 2004 a 2008. Se você entra em 2006, na Secretaria da Educação, em despesa de material de consumo, no período de 1º de julho a 1º de outubro, vai ver as notas de empenho. Na nota número 4001, de R$ 1,277 milhão, há compras superfaturadas. Como se decobre o que está superfaturado? Comparando os preços. Imagine comprar um pacote de 200 gramas de leite em pó integral Camponesa por R$ 14,00. É muito caro!
Quando se descobre algo assim, o que fazer?
Capiberibe – Um deputado pegou essa nota na internet e mandou ao Ministério Público Federal, depois de cotar os preços dos mesmos produtos. O Ministério Público Federal mandou a Polícia Federal instalar um inquérito. A Polícia Federal pediu o indiciamento do secretário e de todos os envolvidos na licitação. Devolveu isso para o Ministério Público, que encaminhou à Justiça na forma de processo penal.
Como fiscalizar as grandes obras?
Capiberibe – É mais complexo, precisa de especialização. A base de tudo é o preço dos cadernos escolares, do café, é isso que vai despertar interesse para descobrir outras situações. Nós vamos chegar, sim, nas obras complexas, mas isso envolve gente com maior conhecimento de engenharia. Agora, tudo tem que estar na rede já, hoje. Haverá muita malandragem para burlar a lei. Como fazer grandes contratos de fornecimento. Aí vamos ter de abrir os contratos. Você pega um contrato para fornecimento de medicamentos. Mas quando a empresa entrega os medicamentos, emite uma nota fiscal. O governo faz uma nota de compra, ou nota de empenho, toda detalhada. A nota fiscal é o comerciante que emite, para receber o que entregou. Ali ele diz o que forneceu. E o que está na nota fiscal tem de estar na nota de empenho.
Como navegar no Portal da Transparência
1. Acesse o portal: www.portaldatransparencia.gov.br.
2. Logo no alto da página, clique em “consultar” sob o título “Informações Diárias”.
3. Na página que se abre (Detalhamento Diário das Despesas), há inicialmente quatro itens para preencher, que depois vão crescer para seis itens:
• Período: preencha as datas de início e fim, levando em consideração que a data de início não pode ser anterior a 25 de maio de 2010 e que a data final deve ser o dia anterior à data da consulta (por exemplo: se a consulta for feita no dia 25 de junho, então a data final deve ser 24 de junho);
• Fase da Despesa: escolha “empenho”. A Nota de Empenho é uma nota de compra, é o compromisso formal do governo de que pagará o fornecedor quando o serviço ou produto for entregue. No momento da entrega, o governo emite uma Nota de Liquidação; finalmente, o governo paga e emite a Nota de Pagamento. Mas a Nota de Empenho é a mais importante, porque ela já compromete uma parcela do orçamento público para pagamento daqueles produtos e serviços – e lista o que vai ser pago. Portanto, aqui, o melhor mesmo é escolher Empenho.
• Órgão Superior: aqui estão listados todos os ministérios do governo federal. Para este exemplo, vamos escolher o Ministério da Ciência e Tecnologia. Em seguida, clique em “consulta avançada”, que aparece em azul, no alto, à direita. Vão aparecer novos itens na lista.
• Órgão/Entidade Vinculada: escolha novamente o Ministério da Ciência e Tecnologia.
• Unidade gestora: escolha a última da lista, a Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
• Elemento de Despesa: escolha “Todos”. Depois, se houver muitos resultados, você pode voltar a esta página e especificar um “elemento de despesa”.
4. Clique em “consultar”. Na página resultante, role para baixo e você verá a lista de despesas no período.
Para escrever este texto, fizemos esta consulta no dia 25 de junho, quando o primeiro item da lista resultante foi este: R$ 344.330,00 repassados para a Prefeitura Municipal de Jaguaruana, no Ceará. Para quê? O jeito de saber é clicando no “documento”, que aparece destacado em azul, na mesma linha da despesa.
Os dados detalhados desse empenho explicam que todo esse dinheiro foi para a pequena Jaguaruana, que tem pouco mais de 30 mil habitantes, para “fomento à elaboração e implantação de projetos de inclusão digital – implantação de minicentros de inclusão digital em municípios no estado do Ceará”. Mais no fim da página, explica-se, de novo, que o dinheiro se destina à “implantação de centros de acesso a tecnologias para inclusão social”.
Teoricamente, Jaguaruana deveria ter o seu próprio Portal da Transparência, onde prestaria contas detalhadas do uso dos R$ 344.330,00. Mas a lei, por enquanto, só obriga a União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes a terem o portal. A partir de maio de 2011, ficam obrigados também os municípios com mais de 50 mil habitantes e, em 2013, as cidades menores – como Jaguaruana – também serão obrigadas por lei a criar portais de transparência das contas públicas.
Até 2013, portanto, os habitantes de Jaguaruana podem consultar o portal do governo federal e descobrir pelo menos quanto dinheiro da União está entrando no município. Com essa informação na mão, como no caso dos centros de inclusão digital, os cidadãos podem abordar diretamente o prefeito e perguntar onde ele pretende implantar os centros, quantos centros serão, como serão equipados, quantos monitores haverá e muito mais perguntas que só um morador de Jaguaruana saberá quais são…
A “auditagem virtual” no Twitter
@joaocapi O Gov. Federal criou um imposto chamado CIDE para aplicar na construção e melhoria das estradas brasileiras. Vamos ver qto arrecadou em 2009
@joaocapi O Gov. Federal já arrecadou até o dia 14 de junho, de imposto sobre venda de combustíveis:
R$ 3.053.070.914,01.
@joaocapi A metade dos 3.053.070.914,01 arrecadados da CIDE deve ser aplicados na construção e manutenção das estradas brasileiras.
@freebird69sp No Amapá o custo do km de pavimentação asfáltica custa o dobro da média nacional. Vamos pesquisar os preços pagos no Brasil?
@thiagovendrami O preço médio de construção de um km de pavimentação asfaltica no Brasil deve girar em torno de R$ 1,2 milhão.
@joaocapi Aplicado corretamente o dinheiro arrecado p/ CIDE daria para construir em torno de 3 mil km de estrada p/ ano. Qtos km foram const. em 2009?
@thiagovendrami Agora é possível acompanhar os gastos do Ministério dos Transportes-DNIT nas estradas brasileiras. Abriu-se a caixa preta.
@joaocapi Seria importante formar um grupo: ENGENHEIROS TUITEIROS PELA TRANSPARÊNCIA, para acompanhar os gastos do DNIT e divulgar aqui.
@joaocapi Acabo de navegar no portal da transparência do Gov. Federal em busca das despesas do DNIT, ñ encontrei nenhum lançamento.
Fotos Agência Brasil
João Capiberibe é ex-governador e ex-senador do Amapá pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
