Já está nas mãos do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL84/89 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, um estudo do Centro de Tecnolgia e Sociedade, da FGV, que propõe uma legislação criminal que permita coibir condutas graves na internet, auxilie a ampliação das investigações de crimes virtuais, porém, que mantenha a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. “O acesso à internet e a livre manifestação é um direito fundamental que não pode ser atacado”, disse o professor Ronaldo Lemos, da FGV, durante um debata no FISL, em Porto Alegre.
Lemos explicou que a proposta alternativa ao projeto que está sendo chamado AI-5 Digital deixa claras as conceituações dos atores e mecanismos da internet e, com isso, corrige imprecisões nos conceitos empregados nas tipificações dos crimes.
“O que estamos vendo, hoje, no Brasil e no mundo, é uma exacerbação do direito autoral. Em favor da indústria de entretenimento, e agora, da indústria da comunicação, o direito autoral vem se tornando cada vez mais severo. Não há mais como endurecer as regras. Por isso, o próximo passo é suprimir garantias fundamentais, privando as pessoas de acesso, ferindo o direito de privacidade, quebrando o princípio da presunçao de inocência. É isso que o projeto do Azeredo faz”, afirmou Lemos.
O estudo pode ser baixado, na íntegra, do site Cultura Livre.
