24/08/2011
Do Observatório do Direito à Comunicação
O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (24) para o Congresso a proposta de projeto de lei que cria o marco civil para a internet. O anteprojeto, que cria direitos e deveres para usuários e operadores da internet, foi construído sob coordenação do Ministério da Justiça do governo Lula e já passou por consulta pública. A notícia de seu envio ao Congresso foi aplaudida pelos presentes no seminário – maioria da sociedade civil – sobre o Projeto Azeredo, o AI-5 Digital, que aconteceu nesta quarta na Câmara.
Confira a Integra do projeto.
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