Estados e municípios poderão financiar laptops educacionais
Uma linha de crédito de R$ 650 milhões, para compra de laptops do programa Um Computador por Aluno (UCA), será operada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Estados e municípios poderão utilizar os recursos para adquirir as máquinas, pagando em até 36 meses, com correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (0,5% ao ano). O Ministério da Educação abriu uma consulta pública para selecionar o fornecedor. A fabricante CCE – vencedora do pregão para a aquisição inicial, pelo governo federal, de 150 mil computadores – tinha até o final de fevereiro para entregar as primeiras 3 mil unidades, destinadas à capacitação dos professores das redes públicas.
Brasil avança em transparência nos dados públicos
O poder público tem o dever de ser transparente na divulgação de informações. Pelo menos foi esse o entendimento da Comissão Especial de acesso a informações detidas pela administração pública, que aprovou por consenso o substitutivo do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), ao projeto de lei 5228/09, do poder Executivo. Entre as definições propostas pelo texto estão procedimentos de acesso à informação, de classificação de grau de sigilo, além de responsabilidades por transgressões das regras. Para a representação brasileira da Artigo 19, organização não-governamental internacional que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do 
acesso à informação, o projeto é um marco da liberdade de informação no país. Agora, precisa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. E vai depender de pressão política para entrar em pauta.
A proposta original tinha foco voltado para a administração pública federal. O substitutivo explicita que a lei se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos tribunais de contas e a todas as esferas (federal, estadual e municipal). Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos.
Mais uma rodada do acordo secreto anti-pirataria
O Acordo Comercial Anti-Pirataria (Acta) continua sendo tecido na surdina. O Acta é um tratado que define padrões mínimos excepcionalmente elevados de proteção aos direitos autorais. O Partido Pirata explica que o conteúdo desse tratado é compartilhado com lobbistas corporativos por meio de conselheiros privilegiados, e que até agora apenas um representante da sociedade civil teve permissão para acessar os documentos, após assinar um termo de confidencialidade.
Depois da sétima rodada de negociações, que aconteceu em janeiro, em Guadalajara (México), o jornalista e ativista do Creative Commons Cory Doctorow informou que os países integrantes do acordo – Estados Unidos, União Europeia e mais nove países – estão sendo cobrados pela abertura das informações. “Os representantes comerciais fazem uma defesa estranha, dizendo que nenhum artigo do tratado vai resultar em mudança drástica na lei dos países deles, apenas na lei de outros paises. (E como todos estes países têm sistemas de direitos autoriais completamente diferentes, alguém está mentindo. Aposto que todos mentem)”, escreveu Doctorow.
cadastro online para localizar desaparecidos
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça lançaram, em fevereiro, o Cadastro Nacional de Desaparecidos. O cadastro funciona em um site – www.cnpd.org.br –, onde é possível incluir informações sobre características físicas de pessoas desaparecidas ou consultar o banco de dados, para saber se a pessoa procurada foi cadastrada como encontrada. A Associação Nacional de Pessoas Desaparecidas, organização não-governamental responsável pelo projeto, pretende agilizar, com a ferramenta online, as buscas e as identificações em todo o país. No site CNPD, há também orientações práticas de como proceder, como ajudar e a quem recorrer em casos de desaparecimentos.
TelecentrosBR publica edital e abre inscrições…
Já está disponível o edital com as regras do Programa Telecentros.BR, que apoiará a implantação de três mil novos 
centros gratuitos de acesso à internet e ajudará o fortalecimento de outras cinco mil unidades no país. As instituições públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa Telecentros.Br podem apresentar suas propostas, que vão ser examinadas pela Coordenação do Programa, composta pelos ministérios do Planejamento, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia. As inscrições de projetos devem ser feitas pela internet (www.inclusaodigital.gov.br/telecentros). O prazo para envio eletrônico é 26 de março e o prazo para envio por correio é 29 de março. Os resultados serão divulgados dia 27 de abril.
Compra de laptops com o WINDOWS 7 continua suspensa
As vendas de notebooks para o Projeto Professor Digital, do governo do Rio Grande do Sul, estão suspensas desde o final do ano passado. E o Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do governo para suspender a liminar, obtida pelas organizações não-governamentais Associação SoftwareLivre (ASL) e BrOffice.org, que resultou no cancelamento do pregão eletrônico. As organizações constataram irregularidades no edital, que previa a obrigatoriedade do uso de softwares proprietários – Windows 7 Home Basic PPP em português do Brasil ou superior e Office Pro Plus 2007, além do software pedagógico Brain Honey.
De acordo com Sady Jacques, embaixador da ASL, o edital fere a Lei 8666, que prevê a compra separada de software e hardware e proíbe a realização de licitação que determine marcas, características e especificações exclusivas para os objetos a serem adquiridos. “O impasse jurídico pode ser resolvido rapidamente se, em vez de recorrer para tentar derrubar a liminar, o governo fizer um novo edital, que contemple também as plataformas livres”, diz Jacques.
…Mas compra de equipamentos deve demorar
O Telecentros.BR pretende investir cerca de R$ 165 milhões em aquisição de equipamentos e mobiliário (R$ 64 milhões), conexão banda larga (R$ 27 milhões), concessão de bolsas para formação de monitores (R$ 57,96 milhões) e implantação de uma Rede de Formação (R$ 16 milhões), cujo edital ainda vai ser publicado. A licitação de equipamentos estava suspensa, até o fechamento desta edição, na última semana de fevereiro, por conta de um recurso impetrado pela Positivo Informática (segunda colocada no processo). A empresa alega que a vencedora, Digibrás, descumpriu três pontos do edital.
Novo portal de serviços PÚBLICOS
O governo federal desenvolveu um novo portal, que reúne mais de 500 serviços, entre informações para estudantes, trabalhadores, imprensa e empreendedores. O site, em software livre, terá conteúdo traduzido para o espanhol e o inglês, com um espaço exclusivo para interessados em investir no país. Por problemas técnicos, o site saiu do ar tão logo foi lançado. Até o fechamento desta edição, os responsáveis garantiam que seria reativado em poucos dias.
Vale conferir.
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