ARede nº63 Outubro de 2010
ACTA, SEM A PARTICIPAÇÃO
do México…
Na primeira semana de outubro a blogosfera divulgou a notícia da final das rodadas de negociação do Tratado Comercial Anti-Contrafação (ou Acta, na sigla em inglês). Elas foram concluídas no último encontro, na semana de 28 de setembro, em Tóquio, e um texto final deveria ser revelado no dia 6 de outubro. O Acta é um acordo internacional, negociado em segredo, principalmente por países desenvolvidos. Ele pretende criar regras para o combate ao compartilhamento de arquivos no formato digital, a fim de proteger os detentores de direitos autorais. No México, o Senado aprovou, por unanimidade, uma resolução solicitando ao presidente daquele país que retire seus representantes do acordo e crie um grupo de trabalho para, ouvindo a sociedade, avaliar se o Acta não vai ferir direitos constitucionais.
.. COM REPRESSÃO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E ACESSO…
A responsabilidade de terceiras partes – que define se um provedor de conexão ou serviços na internet, por exemplo, pode ser responsabilizados por acusações de violações a direitos autorais feitas por seus clientes – continua no texto da seção digital do Acta, informa um dos negociadores americanos que participou dos debates. Essa responsabilização de terceiras partes é uma das principais preocupações das organizações de defesa dos direitos civis na internet, porque ela pode forçar sites como o YouTube a retirar conteúdos do ar sem o devido processo legal, sem se comprovar se alguma violação realmente aconteceu. Um dos mecanismos para estabelecer essa responsabilidade é vigiar os pacotes trocados ou postados pelos usuários, ferindo o direito à privacidade. “Nunca houve uma proposta, durante as negociações, que refletisse essa preocupação”, afirmou um representante do Japão nas negociações.
… E O APLAUSO DO LOBBY DA INDÚSTRIA.
Por sua vez, a Motion Picture Association of America (MPAA), que representa os estúdios americanos e que faz lobby contra as redes P2P e o compartilhamento de arquivos, divulgou no dia 4 de outubro um comunicado em que afirma que “continua a acreditar que o Acta precisa trazer proteções robustas à propriedade intelectual online, elaboradas a partir de normas internacionais estabelecidas, se pretende realizar seu potencial de um acordo no estado-da-arte para combater a falsificação e a pirataria. (…) Nenhum negócio pode se manter quando é forçado a competir com o roubo generalizado e a distribuição ilegal de seus produtos”.
STF concede habeas corpus a radialista comunitario 
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, dia 29 de setembro, habeas corpus a um acusado de manter uma emissora de rádio clandestina na cidade de Inhacorá (RS). O responsável pela emissora foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. Ao analisar a denúncia, o juiz de primeiro grau absolveu o acusado, exatamente com base no princípio da insignificância. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que levou em conta a baixa potência dos equipamentos utilizados na rádio. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entendeu que o crime é de bagatela e que, nessa hipótese, tal princípio pode ser aplicado “quando a conduta do agente é minimamente ofensiva, quando há ausência de risco social da ação, quando há reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e quando a lesão jurídica é inexpressiva”. O relator também observou que a emissora tinha alcance de 30 metros e utilizava transmissor de 25 watts, considerado de baixa potência.
TELECENTROS.BR: DEBATE NOS POLOS DE FORMAÇÃO…
Na semana de 4 de outubro, os polos da Rede de Formação do Telecentros.BR realizaram seu Segundo Seminário Nacional, em Brasília. O polo nacional, cinco polos regionais e dois polos de apoio se reuniram para debater a formação dos tutores (que vão capacitar os monitores) e gestores dos telecentros; questões técnicas referentes ao Moodle (ambiente que será usado nos módulos de educação a distância) e o primeiro módulo da formação. O grande desafio da rede é chegar a um consenso sobre o processo de formação – há polos que também têm programas de telecentros em andamento e, portanto, sua própria visão e metodologia; há ONGs com experiência em formação; há universidades. Para o polo nacional, o melhor processo é o que se concentra no estímulo, na conexão em rede e no suporte às iniciativas dos 16 mil monitores a serem capacitados.
… E MUDANÇAS NAS BOLSAS DO CNPQ PARA MONITORES.
No Primeiro Seminário das 58 iniciativas que participam do Telecentros.BR, a pauta do encontro foi interrompida para debater, com o representante do CNPq, responsável pela gestão das bolsas dos monitores, o excesso de responsabilidade imposto aos coordenadores de bolsas. Pelas regras do CNPq, o coordenador não poderia ser trocado e assumiria pessoalmente a responsabilidade pela gestão dos recursos – e sua devolução, em caso de problemas. Imagine, ficar responsável por mais de mil bolsas de
R$ 241,30? São mais de R$ 241 mil, um valor enorme para uma pessoa pagar, em caso de problemas. O representante do CNPq aceitou modificar algumas regras. Uma das mudanças será permitir a responsabilidade compartilhada entre o coordenador das bolsas e a organização a que ele pertence. Problemas na gestão das bolsas geraram diversos atrasos e interrupções de pagamentos aos bolsistas do Casa Brasil. Com este tipo de encontro, as regras ficam mais claras para todos e também se adaptam melhor à realidade dos telecentros.
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