Regulação da mídia: regras de conduta não significam censura
ARede nº65 dezembro 2010 – Pipocam, Brasil afora, nas esferas da sociedade civil e nas instâncias do governo, acaloradas discussões sobre o que uns chamam de regulamentação da comunicação, e outros, de cerceamento ao direito de expressão. Muitos países já têm marcos regulatórios que contemplam não apenas conteúdos, mas também questões ligadas à infraestrutura de comunicações. O governo brasileiro realizou, em novembro, um seminário focado nessa questão. A convergência de mídias “é um processo que está em curso e que ninguém vai deter”, disse o ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, defendendo a necessidade de regular o setor nesse cenário. “Sem isso não há segurança jurídica, nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais”, acrescentou Martins. Para contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório da comunicação, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação realizou um estudo sobre o funcionamento de órgãos reguladores de países da América do Sul, Norte e Europa. Confira em www.intervozes.org.br.
Menos impostos e mais incentivos para acesso à web
O governo federal anunciou que está trabalhando para desonerar de impostos os aparelhos de modems e para conceder incentivos incentivos fiscais a serviços de internet em alta velocidade. Ações nesse sentido foram apresentadas na terceira edição do Fórum Brasil Conectado, no final de novembro, em Brasília. Arthur Coimbra, do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), informou que a desoneração de impostos para os modems, já aprovada pelo Ministério da Fazenda, aguarda normatização. Segundo ele, um plano de incentivos fiscais federais e estaduais para possibilitar acesso a banda larga por cerca de R$ 15 foi aprovado, em reunião ministerial, mas ainda falta autorização da Fazenda. E também estão em sendo desenvolvidas medidas para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas prestadoras de serviço de acesso em banda larga, como financiamento público e desoneração de contribuições como Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
OAB-PE quer punição a todos os racistas
A universitária Mayara Petruso – que após as eleições desencadeou uma onda de comentários prconceituosos no Twitter – foi demitida do escritório de advocacia onde trabalhava como estagiária. Antes de deletar seus perfis de várias redes sociais de que participava, a estudante de Direito se desculpou: “Não tenho problemas com essas pessoas, pelo contrário, errar é humano, desculpa mais uma vez?”. Mas a avalanche racista já havia sido disparada e as mensagens continuam a proliferar pela rede. Por isso, a OAB-PE, que encaminhou notícia crime contra a estudante, entrou com nova petição junto ao Ministério Público Federal de São Paulo, desta vez solicitando investigação e punição para outros usuários que enviarem mensagens com teor xenofóbico e racista na web.
Sai financiamento para compra de laptops do UCA
O processo que permite a compra de laptops educacionais por municípíos e estados, a preços subsidiados (sem impostos) e com uma linha de crédito especial do BNDES, está concluído. O banco já publicou o edital com as condições de financiamento em seu site na internet – www.bndes.gov.br. O preço ofertado pela Positivo – empresa vencedora do pregão – é de R$ 344,18 por unidade, para as regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste; e de R$ 376,94 para o Sul e Nordeste. A diferença se deve ao fato de o pregão ter sido realizado em dois grupos. Ao contrário da primeira fase do Programa Um Computador por Aluno (UCA), em que o governo federal comprou 150 mil computadores portáteis para distribuir para os alunos de 300 escolas da rede pública selecionadas para a fase piloto, agora a compra será feita pelas autoridades públicas locais. Com vigência até 31 de julho de 2012, o edital estabelece que o financiamento poderá ser de até 100%. O prazo da operação será de três anos, incluídos seis meses de carência, com remuneração do banco de 1% ao ano, mais a TJLP. Os interessados devem assinar termo de adesão e preencher a documentação indicada na página do edital. O BNDES está, inicialmente, destinando R$ 100 milhões para o programa, mas a linha de crédito pode ser ampliada, conforme a demanda, até R$ 650 milhões.
Software livre vira prioridade no setor público
Uma proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios foi aprovada, em novembro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. De acordo com o substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) e outros seis apensados, “o formato aberto possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas; pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos; pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual”. Programas proprietários, só se for justificada a inadequação do software livre. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, vai passar ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
