Marco civil:vai ou não vai, ministra?
Pela terceira vez, desde maio, o governo federal voltou a dizer que vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet. Espera-se que o texto – elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, e construído por meio de colaborações democráticas, após duas consultas públicas e amplos debates na rede – não tenha sofrido alterações. Apesar de o documento ter sido enviado ao executivo, ainda não havia consenso, entre os ativistas do setor, em relação ao tempo de arquivamento dos registros de acesso dos usuários por provedores. Outra questão polêmica diz respeito à privacidade dos usuários.
A ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, disse, dia 3 de agosto, que o Marco Civil iria a votação “nas próximas semanas”.
… e, quando for, será que vai ser tarde?
Uma grande preocupação é que o Marco Civil seja aprovado antes de qualquer lei sobre crimes na internet – como o famigerado Projeto Azeredo.
O PL 84/99 tramita em caráter de urgência e teme-se que seja votado a qualquer momento.
A sociedade civil segue mobilizada para barrar o AI-5 Digital.
Até alguns dos deputados a favor da Lei Azeredo já concordaram que é necessário primeiro o marco civil.
Em agosto, as discussões devem se ampliar, em um seminário sobre o tema que acontecerá na Câmara dos Deputados.
O Idec, contra o AI-5 digital
“Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na internet. Porém, o Projeto de Lei Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, acaba punindo todos os consumidores”. O argumento é a base da campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que reivindica que o PL 84/99, que tipifica os crimes na internet, seja enviado à Comissão de Defesa do Consumidor, para ser melhor discutido. Uma petição estava sendo assinada por populares, no início de agosto, para ser entregue à Câmara dos Deputados. A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” faz parte da ação “Mega Não!”. A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), da Comissão de Direitos Humanos, denuncia:
“O texto tem equívocos gravíssimos do ponto de vista penal”.
Governo pede estudo a agricultores sobre
demanda de tecnologiaA Secretaria de Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, convidou associações de agricultores para conversar.
A ideia é traçar um diagnóstico das demandas de trabalhadores e moradores da zona rural. Representantes dos Centros Familiares de Formação por Alternância (Ceffas) e da Associações de Agricultores Familiares vão elaborar um levantamento das condições de equipamentos de informática e de acesso à internet nas 264 escolas agrícolas mantidas pela associação em 21 Estados brasileiros. Uma reclamação comum nos encontros da secretária Lygia Puppato com os agricultores é a falta de internet no campo, que pode se tornar um fator de êxodo dos jovens que vivem nas áreas rurais.
usuários e pequenos provedores ganham com regras do SCM
A proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), apresentada ao Conselho Diretor da Anatel, traz regras diferenciadas para pequenos prestadores do serviço de banda larga. O documento precisa ainda ser aprovado e submetido à consulta pública. Mas o texto atual estabelece que o pequeno prestador não pode ter mais do que 50 mil assinantes, e poderá obter licença de banda larga para operar apenas em uma localidade. O preço da licença também é diferenciado – R$ 400, em licença para o município; R$ 1,2 mil, para o estado; R$ 9 mil para atuação nacional ou regional. A boa notícia para os usuários é que a proposta admite a redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente, mas deve “ser assegurada velocidade não inferior a 50% da inicialmente contratada”.
ARede nº72 agosto de 2011
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