27/07/2011
Do Tele.Síntese
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) está recolhendo assinatura eletrônica com o objetivo de encaminhar petição à Câmara dos Deputados, pedindo que o PL 84/99, que tipifica crimes eletrônicos, seja encaminhado para a Comissão de Defesa do Consumidor. A ideia é reabrir a discussão sobre a proposta conhecida como o AI-5 digital, visando encontrar um meio de barrar a proposta.
Na fase atual, a matéria, que pode ser votada em agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, só pode ter exclusão ou rejeição total. Mas nesse caso, ficaria valendo o texto aprovado em 1999, antes das mudanças no Senado, o que ainda é mais prejudicial à rede.
Para o Idec, o PL acaba criminalizando também ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares. Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.
“Vale lembrar que, na internet, praticamente todas as ações passam por relações de consumo, desde o comércio eletrônico até as redes sociais, onde, portanto, devem valer os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor)”, afirma o advogado do órgão, Guilherme Varella. Ele defende que, antes da criminalização de condutas, o Congresso Nacional aprove os direitos dos usuários da rede, discutida na proposta do marco civil da internet.
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