17/04/2012 – Segundo Guilherme Varella, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o serviço de banda larga é hoje lento, caro e inacessível para grande parte da população. “Há dificuldades de acesso e problemas de qualidade”, disse.
Varella participa de audiência pública na comissão especial que discute o assunto. Conforme o advogado, o texto, conhecido como “Constituição da Internet”, deixa claro que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vale para as relações da internet. “Muitas empresas hoje alegam que o CDC não vale para as relações na rede”, destacou. “A defesa do consumidor é um dos princípios estabelecidos pelo texto”, complementou.
Guilherme Varella também ressaltou que o texto estabelece a garantia da neutralidade de rede – ou seja, a não discriminação de quaisquer conteúdos pelos provedores. “Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo.
Ele preocupa-se, porém, com o fato de o projeto estabelecer que o princípio da neutralidade será garantido conforme regulamentação. “Vemos com preocupação isso, porque hoje há problemas na regulamentação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, afirmou.
Para o representante do Idec, o texto é um “paradigma de construção popular” de uma proposta legislativa. “A sociedade civil conseguiu opinar sobre o seu direito à comunicação”, disse.
