19/09/2011
Do Tele.Síntese
Não são apenas as operadoras privadas que estão acusando a Anatel de ter ultrapassado os seus limites legais em várias das exigências previstas nos regulamentos da qualidade da banda larga e do Serviço de comunicação Multimídia (SCM), cujas consultas públicas acabaram no sábado. O IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor -, por outras razões que não as das empresas privadas, também acusa a agência de estar “extrapolando sua função regulatória”. Para o instituto, a Anatel não tem poderes para estabelecer prazos de guarda de logs [os registros das conexões dos internautas]. Conforme a proposta da Anatel, as operadoras grandes devem guardar os dados de seus usuários de internet por três anos, e as pequenas, por dois anos. O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso, conhecido como Marco Civil da internet, propõe um ano.
O instituto elogia, porém, a proposta de garantia mínima de velocidade na internet, mas alerta que o regulamento da Anatel ainda tem algumas lacunas, no que se refere ao cumprimento do decreto do call center. Defende também medidas de maior segurança para impedir que sejam compartilhados ou vendidos os bancos de dados e registros dos clientes. E pondera que as metas de atendimento não podem ser diferenciadas por porte da empresa.
Ilegalidade
Já a ProTeste argumenta que a Anatel não poderia publicar qualquer regulamento de SCM, visto que, no entender da entidade, este serviço não existe e só poderia ser criado por decreto presidencial, em regime público. No caso das metas de qualidade, a ProTeste argumenta que as operadoras privadas não têm do que reclamar visto que o governo teria atendido “todos os seus pleitos” na negociação do PGMU III. O Intervozes, por sua vez, também defendeu a criação da banda larga em regime público, visto que hoje ele só existe em regime privado.
Leia aqui as propostas de Regulamento do SCM e da Qualidade do SCM.
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