29/03/2010 – A expectativa do Ministério da Cultura é lançar, em abril, a consulta pública sobre os principais pontos a serem debatidos na reforma da Lei de Direito Autoral. A proposta elaborada pelo MinC, resultado dos debates de vários grupos de trabalho que envolveram especialistas no assunto, já se encontra na Casa Civil.
A consulta pública, de acordo com Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do MinC, seguirá os mesmo moldes da realizada para o debate do Marco Civil da internet. Inclusive será usada a mesma plataforma, a do Fórum da Cultura Digital. Todos os pontos serão objeto de comentários e todos os comentários poderão ser acessados pelos internautas.
Souza participou do painel Tambores Digitais, uma das muitas atividades da Teia 2010, o encontro nacional dos Pontos de Cultura, em Fortaleza. Ele disse ontem que a revisão da Lei do Direito Autoral se baseia em três perspectivas. A primeira tenta equilibrar a proteção ao direito do autor à garantia constitucional do acesso do cidadão à cultura; partindo-se do princípio de que todo autor, para realizar a sua criação, se inspira no ambiente em que vive, na cultura de seu entorno e na herança cultural que recebeu, devem ser estabelecidos os usos coletivos da obra que podem ser admitidos e em que circunstâncias.
A segunda perspectiva trata do equilíbrio entre o direito do autor e o direito do intermediário, aquele que faz circular a sua obra e que, em muitas circunstâncias, acaba tendo o controle do mercado e da remuneração do autor. A terceira perspectiva trata da redefinição do papel do Estado em relação ao direito autoral; com a extinção do Conselho Nacional do Direito Autoral pelo governo Collor, no início dos anos 90, as entidades privadas arrecadadoras de direito autoral, como o ECAD (da música), passaram a reinar absolutas, sem prestar contas a ninguém.
Além das taxas do ECAD serem consideradas abusivas por quem tem que pagar, os artistas reclamam que nem sempre o dinheiro chega às suas mãos, comentou o diretor do MinC. “Queremos atribuir ao Estado o papel de mediador e instância de uma arbitragem em nível administrativo. Hoje, todos os conflitos em relação ao direito autoral têm de ser resolvidos na Justiça, o que privilegia o poder econômico”, observou Souza.
Participação
O diretor do MinC conclamou os participantes da Teia 2010 a participarem ativamente da consulta pública, para que a visão dos artistas populares também esteja contemplada na reforma da Lei do Direito Autoral e possa se contrapor à força de pressão da indústria cultural da intermediação (gravadoras, editoras, arrecadadoras, etc). Entre os pontos que precisam ser mudados estão proibições de reprodução de obras em situações que o direito do autor não deveria ser protegido como a cópia de obras esgotadas (o que hoje não é permitido) e de obras orfãs, das quais não se conhece o autor (e mesmo assim quem as reproduzir pode ser penalizado), como observou Alexandre Pescel, da Universidade Federal de Santa Catarina e integrante de um dos grupos de trabalho de discussão da reforma.
Marco Civil
Também presente ao painel Tambores Digitais, Paulo Rená, do Ministério da Justiça, informou que o projeto de lei do Marco Civil da Internet já foi concluído, a partir do texto levado à consulta pública e das contribuições recebidas. “Nas próximas semanas, pretendemos submetê-lo a nova consulta pública”, informou. Essa segunda fase de consulta pública já estava prevista no processo. Só depois disso ele será encaminhado ao Congresso Nacional.
Quando saem essas leis?
Como se trata de ano eleitoral, provavelmente tanto o Marco Civil quanto a Lei de Direitos Autorais vão entrar na pauta de discussões somente na legislatura do ano que vem. No caso do Marco Civil, por exemplo, as contribuições da segunda consulta pública (a primeira foi de 45 dias) vão precisar ser incorporadas a sua redação, que depois precisa passar pela Casa Civil e ser encaminhada ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei. E é preciso se considerar que os trabalhos legislativos tendem a parar durante o período de eleições e serem retomados, em sua plenitude, somente em novembro.
(A jornalista Lia Ribeiro Dias viajou a Fortaleza a convite do Ministério da Cultura.)
