Da redação, com assessoria de imprensa
05/07/2013 – O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei que foi construído democraticamente com o apoio de mais de duas mil sugestões populares, foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas.
A lista de projetos foi estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado (de governo e da oposição).
O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011, que figura como substitutivo ao PL 5403/2001) é um dos projetos prioritários para o Ministério da Justiça, por definir de princípios de neutralidade e função social da rede, privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores.
O Marco Civil não vai regulamentar o funcionamento técnico da Internet. Ele objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, estabelecendo direitos e responsabilidades dos usuários no uso da Internet. Uma vez aprovado, o Marco Civil da Internet garantirá aos usuários direitos e garantias mais claras em relação à privacidade. O que, por sua vez, garante uma série de direitos relacionados à proteção dos dados pessoais.
O texto do PL 5403/2001 reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial.
