Legislação assegura a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral do Estado.
do site do Ministério do Planejamento
14/03/2012 – O Ministério do Planejamento se prepara desde dezembro do ano passado para a implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/2011). Coordenada pela Secretaria-Executiva, grande parte das etapas necessárias à preparação do ministério para se enquadrar às exigências da lei já foi realizada.
Desde o início de dezembro foi criado um Comitê Gestor para planejar a implementação da lei no âmbito do Planejamento. O Comitê elaborou um plano de ação que incluiu a instituição de oito subgrupos com diferentes focos: regulamentação da lei; organização da informação; implementação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); classificação da informação; gestão eletrônica de documentos; dados abertos e sistemas informatizados; transparência ativa; e cultura da transparência.
Durante o mês de fevereiro, todos os oito subgrupos concluíram e já começaram a executar seus planos de ação contendo etapas, cronograma e recursos necessários. Os planos de ação foram enviados para todos os secretários e diretores do Ministério do Planejamento, para análise e validação.
Também conhecida como LAI, a Lei de Acesso à Informação Pública, que foi sancionada em novembro de 2011 e entrará em vigor em 16 de maio, assegura a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação de seu interesse particular, coletivo ou geral do Estado.
A LAI prevê procedimentos e prazos para que a administração pública responda a pedidos de informação apresentados por qualquer cidadão, estabelece obrigações de transparência e determina, entre outras providências, que seja instituído o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades do poder público.
Nos próximos dias será publicada portaria instituindo o comitê gestor para execução do Plano de Ação para implementação da LAI no âmbito do Ministério do Planejamento.
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