Marina Pita,
do Tele.Síntese
24/04/2014 – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem (23), durante o NETMundial, que o projeto de lei de dados pessoais passa a ser a nova prioridade do governo. “Uma vez aprovado o Marco Civil da Internet, a lei de proteção de dados passa a ser fundamental.
Ele disse que o ministério da Justiça já concluiu a sua proposta, que agora está sendo analisada pelos outras pastas do governo. No momento, informou, está sendo avaliado pelo Ministério do Planejamento. Mas não quis se comprometer com a proposta defendida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de resgate da obrigatoriedade dos data centers no país. Esta obrigatoriedade chegou a ser incluída no Marco Civil, mas foi retirada pelo próprio governo, para permitir a votação do projeto, pois havia muita resistência a esta proposta no Congresso Nacional.
Segundo Danilo Doneda, coordenador-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), a espinha dorsal do projeto segue a mesma do documento que foi a consulta pública entre os dias 30 de novembro de 2010 e 30 de abril de 2011.
O projeto mantém a proposta de criação de uma autoridade pública criada para administrar e regular a aplicação da lei, se aprovada. “A posição do ministério é que essa autoridade é essencial para adaptar a lei a novas situações e adaptar as regras. O uso de dados pessoais é diferente quando dentro do Estado, pela publicidade ou na área de saúde”.
