27/07/2010
A Electronic Frontier Foundation (EFF), entidade de defesa dos direitos civis na internet, anunciou ontem que três pedidos de exceção a lei americana de proteção de direitos autorais na internet, o Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA, feitos pela organização, foram acatados. De acordo com a instituição, com essas três mudanças, foram arrancadas a duras penas novas proteções legais para consumidores que desbloqueiam seus telefones celulares e artistas que remixam videos — “pessoas que, até agora, podiam ser processadas por práticas que não violavam direitos autorais nem as regras do uso justo”, diz o comunicado da EFF. “Uso justo” é um conceito legal que permite o uso de material protegido por direitos autoriais sob certas circunstâncias. No Brasil, ele é previsto na forma de exceções aos direitos autorais.
“Ao atender a todas as reivindicações da EFF, o Escritório de Direitos Autorais e de Bilbiotecas do Congresso deu três importantes passos para reduzir alguns dos danos causados pelo DMCA,” afirmou Jennifer Granick, diretora de Liberdades Civis da EFF, em comunicado divulgado pela organização. “Estamos felizes porque ajudamos a libertar os jailbreakers (pessoas que desbloqueiam celulares e smartphones), unlockers (pessoas que quebram as travas tecnológicas de arquivos, os DRMs) e vidders (pessoas que fazem remixes de videos) do alcance excessivo da lei”.
A lei americana prevê, a cada três anos, uma revisão do DMCA, para impedir que suas restrições limitem o uso legítimo de materiais protegidos por direitos autorais. O DMCA proíbe a quebra de dispositivos de proteção tecnológica (os digital rights management, ou DRM) e outras “medidas de proteção tecnológica) usadas para impedir o acesso a conteúdos protegidos por direitos autorais. De acordo com a EFF, apesar das mudanças, o DMCA ainda é uma legislação injusta, que agride a livre expressão e o uso justo. Mas as modificações são importantes, porque abrem novas possibilidades de proteger o consumidores e artistas do alcance excessivo da lei.
A primeira mudança legaliza o jailbreaking — modificações no software de iPhones e outros dispositivos móveis para que eles rodem aplicativos de desenvolvedores além daqueles aprovados pelo fabricante do aparelho. A segunda estabelece que artistas que remixam videos e que colocam seus trabalhos em sites na internet, como o YouTube, não violam o DMCA ao usar pequenos trechos de DVDs para criar novos trabalhos, desde que para uso não-comercial. Hollywood sempre defendeu que “ripar” — copiar — DVDs é uma violação do DMCA, independente da motivação para fazê-lo. A terceira exceção permite o desbloqueio de celulares e outros aparelhos móveis para serem usados em outra operadora, quando o cliente decide mudar.
Veja aqui o comunicado da EFF (em inglês), aqui a decisão inteira do Copyright Office and Librarian of Congress e aqui mais informações sobre o DMCA. e também matéria do Estado de S.Paulo sobre as mudanças.
