O ITI apresenta estudo jurídico sobre SL

Durante a reunião do Comitê Técnico, Renato Martini, presidente do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), apresentou o
estudo “Direito do Software Livre e a Administração Pública”, realizado
pela Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido
do ITI. O estudo retrata a regulamentação jurídica do software livre no Brasil, analisando questões referentes ao software
livre nos planos do Direito Constitucional, do Direito Privado e do
Direito Administrativo. Os coordenadores do trabalho — Joaquim Falcão,
Ronaldo Lemos e Tercio Sampaio Ferraz Jr. — abordam também os aspectos
relacionados ao Direito Civil, pois entendem que o software livre não
se distingue tecnicamente do software denominado proprietário.
A publicação traz  orientação para os administradores públicos
analisarem questões jurídicas relativas ao uso dos softwares
livres. O estudo feito para o ITI está publicado em livro, lançado
recentemente pela Editora Lumen Juris. O documento oficial do ITI, com
o estudo completo da FGV, está disponível no site do instituto.