Participação pública, obrigatoriedade legal.
ARede nº65 dezembro de 2010 – Com a disseminação da internet e o crescente aumento de pessoas conectadas, a democracia passa a ser compreendida de forma mais abrangente e globalizada. As novas tecnologias de informação e comunicação tornam-se aliadas daqueles que defendem maior participação do cidadão no dia a dia dos governos. Apesar disso, muitos programas que anunciam ter “participação pública” ainda são lançados apenas para legitimar planos de ações desenvolvidos a portas fechadas, por técnicos e burocratas dos setores público ou privado. Do ponto de vista do que chamamos “e-participação”, é essencial a ideia de um processo contínuo, que implique necessariamente em etapas progressivas: informar, ouvir, engajar na solução dos problemas e desenvolver acordos e compromissos com o cidadão.
A participação pública já é uma obrigatoriedade legal para determinados níveis de tomadas de decisão em muitos países. Tanto na Europa como no Canadá, por exemplo, qualquer projeto que se relacione com o ambiente deve ser apresentado, por força da lei, à consulta pública.
Outro bom exemplo de e-participação é a enquete parlamentar on-line sobre violência doméstica realizada no Reino Unido. A discussão on-line entre um grupo de mulheres e funcionárias de centros de refugiadas transcorreu no período de um mês e contou com 199 participantes, que tiveram suas identidades protegidas. Foram trocadas 960 mensagens durante o processo de consulta, que acabou por fornecer informações valiosas para o relatório de trabalho do Grupo Parlamentar Multipartidário da Violência Doméstica.
As vítimas de violência doméstica e os servidores públicos que melhor conhecem o problema puderam se comunicar diretamente com parlamentares e o poder executivo.
Casos como este comprovam que o acesso às informações e a liberdade de expressão se constituem em passos essenciais para a realização de consultas públicas e de políticas que sejam eficazes e promovam o engajamento e o desenvolvimento da consciência crítica da população.
Quando discutimos e-participação, é bom lembrar algumas lições já aprendidas: a tecnologia é um facilitador e não uma solução; oferecer informações on-line é uma precondição para a participação, não esquecendo que quantidade não significa qualidade; moderar as conversas de forma competente (nunca a censura) e generosa são elementos-chave para motivar e quebrar resistências; as barreiras para maior participação on-line dos cidadãos são geralmente culturais ou institucionais, não tecnológicas.
Outro ponto importante em que os governos podem atuar com o objetivo de aumentar a e-participação é a adoção do conceito de dados abertos. Oferecer à sociedade acesso irrestrito a bancos de dados governamentais para que possam ser baixados e manipulados, seja para a criação de novas aplicações ou cruzamentos de dados, permite não só um aumento da participação da sociedade na gestão da coisa pública como promove a transparência e permite que a diversidade de olhares produza soluções mais inteligentes e inovadoras.
Drica Guzzi é coordenadora do Laboratório de Inclusão Digital e Educação Comunitária da Escola
do Futuro da USP,
sócia-fundadora do Weblab.tk e do coletivo do Lixoeletronico.org,
autora de Web e participação: a democracia no século 21.
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