24/11/09 – O parlamento europeu aprovou hoje um novo pacote de regras para o setor de telecomunicações. O Parlamento Europeu aprovou hoje o novo pacote de regras para a área das telecomunicações. Com as novas regras, a União Europeia quer ampliar a competição entre as operadoras de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores, assegurar as garantias de acesso à Internet e a proteção dos dados pessoais. A emenda foi aprovada quase por unanimidade, com 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções.
No que diz respeito ao acesso à internet, a norma elimina a necessidade de procedimento judicial prévio para cortar conexões internet mas, ao mesmo tempo, amplia as garantias de direitos dos internautas. Nas últimas duas semanas, a preocupação de grupos parlamentares como o Partido Pirata sueco, cuja plataforma se baseia precisamente na defesa da liberdade na internet, era convencer a opinião pública de que a emenda negociada no início de novembro e aprovada hoje não significaria um retrocesso a emenda 138. Aprovada em maio pelo parlamento de Estrasburgo, a emenda 138 impedia qualquer restrição indevida ao acesso dos internautas sem uma ordem judicial prévia.
Esta emenda, com contundência inédita no linguajar da comunidade européia, provocou a rebelião do Conselho de Ministros e levou a uma negociação entre este órgão executivo e o parlamento europeu. Deste debate resultou um texto mais ambíguo, que permite restrições ao acesso desde que necessárias e proporcionais, “somente após um procedimento justo e imparcial, que inclua uma consideração aos direitos dos usuários”.
Leis nacionais
A emenda dá amplo espaço para que cada país da União Europeia decida livremente os motivos que podem levar a cortes de conexão, desde as causas óbvias (pornografia infantil ou terrorismo) às mais controvertidas, como o compartilhamento de arquivo protegidos por direitos de autor (música e filmes, fundamentalmente). Aqui cabem leis repressoras como as aprovadas pela França e pela Inglaterra, que se baseiam em sistemas de resposta gradual e no corte das conexões de internautas que baixem muito conteúdo, ainda que fontes do parlamento indiquem que as garantias aos internautas que se vejam envolvidos em processos assim foram ampliadas.
Os estados membros têm até 2011 para adaptar suas legislações nacionais a nova norma. A Espanha, por exemplo, não tem nenhuma legilação específica para downloads, mas não vai ter problemas para adotar a norma, porque o governo, com o respaldo da indústria cultural daquele país, renunciou expressamente a usar os cortes de conexão como medida para evitar o compartilhamento de arquivos protegidos por direitos de autor.
Marco civil
“Aprovamos a reforma porque é um primeiro passo na direção correta”, afirmou. Exultante, Christian Engström, eurodeputado do Partido Pirata. “Seria melhor contar a autoridade judicial a priori, como dizia a emenda original, mas o texto que apoiamos aseegura a presunção de inocência e a audiência prévia, antes de qualquer medida restritiva, aspectos que nem a lei Hadopi francesa nem a lei Mandelson do Reino Unido contemplam”. Para Engström, o próximo passo é a criação de uma Declaração de Direitos na Internet – como a que o Ministério da Justiça prepara, em consulta pública, no Brasil.
“Quisemos assegurar que os direitos dos cidadãos não fossem menosprezados ou ignorados (…). É a primeira vez que um texto legal se refere ao uso da Internet como exercício de direitos e liberdades fundamentais”, salientou a relatora da Comissão da Indústria do PE, Catherine Trautmann (França). Para que o acesso à Internet tenha uma proteção jurídica equivalente ao de um direito fundamental, os eurodeputados acrescentaram a primeira disposição legal do mundo sobre a “liberdade de Internet” à diretiva que estabelece um quadro regulamentar comum na UE para as redes e serviços de comunicações eletrônicas. (Com informações do Tele.Síntese e do El País)
