Do site do Parlamento Europeu
03/04/2014 – O Parlamento Europeu votou hoje a reforma do mercado das telecomunicações, que inclui propostas para a eliminação das tarifas de roaming a partir de 15 de dezembro de 2015 e a proteção da neutralidade da rede em toda a União Europeia. Os eurodeputados propõem regras mais estritas, que proíbem os prestadores de serviços de acesso à internet de bloquear ou preterir conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes, de modo que os consumidores possam beneficiar de uma Internet aberta.
O pacote legislativo das telecomunicações (“Continente Conectado”) visa atribuir novos direitos aos consumidores, simplificar as regras aplicáveis às operadoras, proteger a internet aberta (neutralidade da rede), eliminar as tarifas de roaming e garantir maior acesso às redes móveis 4G e Wi-Fi por meio de maior coordenação na atribuição do espetro.
Fim das tarifas de roaming
Os eurodeputados defendem a eliminação das tarifas de roaming a partir de 15 de dezembro de 2015. A partir dessa data, quando uma pessoa utilizar o seu celular em outro país da UE para fazer chamadas, enviar SMS ou acessar a internet deve pagar o mesmo preço que pagaria se estivesse no seu país.
“Os provedores de serviços de roaming não devem cobrar qualquer sobretaxa, em comparação com as tarifas aplicadas aos serviços de comunicações móveis a nível nacional”, diz o texto aprovado pelo Parlamento Europeu. Em caso de “utilização anômala ou abusiva” dos serviços de roaming no varejo, os prestadores de serviços poderão, no entanto, aplicar uma “cláusula de utilização razoável” para o consumo, acrescenta o texto.
Neutralidade das redes
O Parlamento Europeu propõe regras mais estritas para proibir os provedores de serviços de acesso à internet de bloquear ou descriminar conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes. Em 2012, por exemplo, o regulador europeu das telecomunicações (BEREC, na sigla em inglês) revelou que vários fornecedores bloqueavam ou restringiam serviços como o Skype, utilizado para fazer chamadas telefônicas pela internet.
Os provedores de serviços de acesso à internet poderão continuar a fornecer “serviços especializados” de maior qualidade, como video on demand e aplicações de computação em nuvem de utilização intensiva de dados, de importância crítica para empresas, se estes “não implicarem prejuízos em termos de disponibilidade ou qualidade dos serviços de acesso à internet”. Os fornecedores não deverão discriminar entre serviços e aplicações funcionalmente equivalentes.
Os eurodeputados reduziram a lista de casos excepcionais em que os provedores poderão bloquear ou discriminar conteúdos, aplicações ou serviços na internet. Isso apenas deverá ser permitido sob decisão judicial, para preservar a integridade e a segurança da rede ou para prevenir ou minimizar os efeitos do congestionamento temporário e excpecional da rede. Quaisquer “medidas de gestão do tráfego” deverão ser “transparentes, não discriminatórias, proporcionais e necessárias”.
O Parlamento Europeu sublinha que o acesso à internet deve estar em conformidade com o princípio da “neutralidade da rede”, segundo o qual todo o tráfego na internet beneficia de igualdade de tratamento, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, receptor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação.
