Pedir ao prefeito um terreninho para construir uma casa – não pode,
porque é favorecimento pessoal e crime contra a adminstração pública.
Fazer com que ele se comprometa com um plano de urbanização, no
entanto, pode e deve ser feito, porque é isso mesmo a prática da
cidadania. É assim, com muita clareza e objetividade, que Simone
Manassés, assessora jurídica do Tribunal de Contas do Paraná, decifra o
conceito de política
Política pública na pauta dos
agricultores, pública para platéias que chegam a mais de 400
pessoas – a maioria delas semi-analfabeta, formada por agricultores e
integrantes dos Conselhos Comunitários Rurais, criados com o incentivo
da Emater – Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
“São jovens, velhos, mulheres amamentando. De manhã, chegam de ônibus,
depois de percorrer até 300 km pela madrugada, tomam um cafezão, e a
gente começa a conversar sobre política pública – o que é um Plano
Plurianual (PPA), o que é uma LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, os
prazos para apresentação de emendas pelos veradores, as diferenças
entre favor pessoal e programa de governo”, explica Simone. O programa
de Capacitação de Conselheiros Rurais no Acompanhamento de
Políticas Públicas começou em 2002, numa parceria TC-PR e Emater, e
envolveu cerca de 20 mil pessoas, até agora. O próximo passo do
Tribunal do Paraná, diz Simone, é utilizar o portal Controle Social
(saiba mais), aberto em junho na internet, para cadastrar os
conselhos responsáveis pelos gastos do Fundef – Fundo para o
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. “Primeiro, vamos cadastrá-los
pelo portal, para conhecê-los e ver onde os problemas são mais
críticos. Depois, vamos tentar levar essa capacitação aos seus
integrantes para criar uma consciência mais sólida do papel que eles
desempenham”. No futuro, ela espera que o trabalho se estenda aos
conselhos sociais da área de saúde.
Dinheiro carimbado
O Fundef é composto por recursos de impostos, que vão para a União,
que, por sua vez, repassa parte desse dinheiro para os estados, que o
distribuem aos municípios. Para recebê- lo, o município precisa ter um
Conselho Social do Fundef, com o secretário municipal de Educação,
representantes das escolas e pais de alunos. O dinheiro do Fundef não
pode ser gasto em nenhuma outra coisa que não seja a educação
fundamental. Ou seja, é carimbado. Não pode, por exemplo, servir para
comprar ambulâncias. E são os conselhos que assinam as autorizações
para a aplicação dos recursos, nas despesas do prefeito. “Infelizmente,
muitas vezes sem ler, porque vários dos seus integrantes não sabem que
são responsáveis por esses gastos”, lamenta Simone.
No caso dos conselhos rurais, ela lembra que, no ano passado, por
ocasião das eleições municipais, a equipe de capacitação reuniu, em
debates, candidatos a prefeitos e representantes dos agricultores. O
resultado é que alguns conselhos rurais, com apoio dos mediadores da
Emater e do TC-PR, elaboraram propostas concretas que foram
apresentadas aos políticos em campanha. “Se o candidato ia oferecer um
programa de subsídios a sementes, tinha que mostrar de que maneira, no
orçamento, ia executá-lo. Houve casos em que as promessas foram
assinadas e registradas em cartório, para cobrança posterior”, conta
Simone.
Por isso, ela acredita que é importante a articulação dessas duas
iniciativas: a criação de canais para dar transparência às informações,
onde a internet joga um papel estratégico, e a capacitação das pessoas
no acompanhamento e no uso prático desses dados – que direitos têm, o
que podem pedir, como interferir, etc. “Os conselheiros saem preparados
para voltar aos seus grupos e elaborar suas políticas públicas; ganham
uma nova consciência cidadã”, afirma.
