Em agosto, a Anatel publicou um ato que concede a prefeituras licença
para construir redes de telecomunicação e prestar serviço gratuito de
acesso à internet por banda larga, sob o título de Serviço Limitado
Privado (SLP). A liberação vale para administrações municipais que
mantêm programas de inclusão digital. A possibilidade já era pleiteada
há anos, mas havia um entrave legal — a Constituição Federal impede que
entes do estado explorem atividades econômicas não explicitadas em lei.
E a Lei Geral de Telecomunicações só permite que licenças de serviços
de telecomunicações sejam outorgadas para empresas — não para
administrações públicas.
A fim de atender a demanda das prefeituras sem desrespeitar a
legislação, a Anatel estabeleceu que a licença só pode ser concedida às
administrações municipais que não cobrarem pelo acesso à internet.
Desta forma, não se configura exploração econômica.
As prefeituras interessadas devem encaminhar a documentação à Anatel.
Para a prestação paga do serviço de acesso à internet, continua valendo
a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que pode ser
obtida por empresas públicas municipais, estaduais ou federais e por
empresas privadas.
