Da redação, com assessoria de imprensa
07/06/2013 – A Anatel aprovou quinta-feira (06) novas regras para simplificar a prestação de serviços de banda larga por prefeituras, órgãos da administração pública direta ou indireta e organizações sem fins lucrativos. É o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP).
Segundo a gerente de projeto da Secretaria de Telecomunicações Diana Tomimura, a expectativa do Ministério das Comunicações é que a mudança possibilite a ampliação do acesso à internet, principalmente para a população não atendida pelas atuais prestadoras de serviços. “Essas entidades poderão, por exemplo, levar internet a regiões que não despertam o interesse comercial das empresas de telecomunicações”, ressalta.
Diana Tomimura conta que, até então, quando uma prefeitura decidia prestar serviços de acesso à internet à sua população, ela contratava uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia. “Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir, prestar o serviço de forma direta, utilizando o Serviço Limitado Privado”, explica.
Para explorar o SLP, as prefeituras e instituições sem fins lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é preciso pagar o valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
A autorização do SLP custa R$ 400 e permite a oferta de aplicações relacionadas a comunicação de dados, sinais de áudio e vídeo, de voz e de texto para uso do próprio autorizado ou para atendimento a determinados grupos de usuários selecionados por ele.
A nova regulamentação unifica sob um mesmo regime 15 serviços e simplifica os procedimentos para a obtenção das autorizações, facilitando a implementação de políticas públicas de inclusão digital pelos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. Na administração pública, possibilita a implantação de aplicativos de gestão para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação; a capacitação de servidores públicos; o acesso da população aos serviços de governo eletrônico e a ampliação de pontos de acesso público à internet em praças, rodoviárias ou outros espaços.
