17/12/09 – A Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública adiou para essa semana o parecer do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A comissão foi formada para analisar o projeto de Lei 219/03 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O relator, porém, optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5228/09 do Poder Executivo, mais abrangente. Houve pedido de vista coletivo para o parecer lido na última quarta feira (9), o que adiou discussão e votação por duas sessões.
A nova lei mudará a relação da população com o governo, pois qualquer um poderá consultar a administração pública sobre qualquer assunto da alçada governamental. E uma importante conquista será o prazo para resposta – 20 dias para informações não confidenciais. Quanto às informações confidenciais, poderão ficar arquivadas por, no máximo, 50 anos. Saiba mais detalhes do projeto de lei aqui. (Do Observatório do Direito à Comunicação)
