05/04/2010 – (Da Rádio Câmara) A Câmara pode votar nesta terça-feira, projeto que permite o uso de recursos do Fust – o Fundo de Universalização das Telecomunicações – no fornecimento de Internet em banda larga (1481/07).
A proposta determina, por exemplo, que todas as escolas públicas de ensino básico contem com acesso à Internet até 2013.
Atualmente, o Fust só pode ser usado com serviços de telefonia fixa e já soma mais de R$ 8 bilhões que em 10 anos nunca foram usados.
A proposta, considerada prioridade pelo governo, tem o apoio da oposição. O líder da Minoria, deputado Gustavo Fruet, adverte, no entanto, que falta clareza na divisão de atribuições entre a Anatel – a Agência Nacional de Telecomunicações – e o Ministério das Comunicações.
“Como ele (o projeto) trata também do controle da utilização dos recursos do Fust – se ficará no Ministério das Comunicações ou na Anatel – isso gera divergência. A oposição concorda com a ideia, tem que dar todo acesso (à Internet), não é um tema novo, mas há que se ter clareza. Será o governo ou a Anatel que vai controlar a aplicação dos recursos?”
Pela legislação atual, essa competência é da Anatel, mas o texto que será votado em Plenário dá novas funções ao Ministério das Comunicações.
Outro projeto que pode ser votado nesta semana é o que assegura o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas (219/03).
O texto aprovado na Comissão Especial que analisou a matéria veda o sigilo eterno de documentos e limita em 50 anos o prazo máximo no caso de informações ultrassecretas.
O projeto orginal do Executivo previa prazo de 25 anos prorrogável várias vezes. O líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro, acredita, no entanto, que será preciso um acordo para que alguns poucos documentos tenham prazos mais longos.
“Existe o receio, principalmente das Forças Armadas, da liberação de algumas informações e isso tem a ver com demandas da área de Direitos Humanos. E também tem informações de caráter reservado e de segurança que tem a ver com não tornar vulnerável a nossa defesa. Então eu acho que não tem outro caminho que não seja buscar dialogar, conversar”.
O Plenário poderá votar ainda o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que torna inelegíveis por oito anos as pessoas condenadas por crimes graves.
A proposta é uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de 1 milhão de assinaturas de apoio em todo país.
Todos esses projetos, no entanto, devem ser analisados em sessões extraordinárias já que a pauta das sessões ordinárias está trancada por nove medidas provisórias.
