27/10/09 — Na semana passada, os participantes no triálogo entre Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Euroéia decidiram chegar a um texto de compromisso que altera profundamente o essencial da emenda 138. A emenda 138, na essência, impede que direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos como o acesso à internet sejam privados sem uma decisão prévia de um tribunal.
O documento de consenso que servirá de base às negociações entre as três partes remove a imposição de uma “decisão prévia” antes de qualquer suspensão do acesso à internet ou outro tipo de ataque aos direitos e liberdades fundamentais dos internautas prevista na versão original da emenda 138. A emenda será incorporada ao Pacote Telecom, a lei de telecomunicações da União Europeia. E representa um recuo ao que o parlamento havia votado em maio, quando aprovou uma proposta do Partido Verde com regras mais rígidas em defesa da livre expressão. Havia se decidido que, em todos os países pertencente à Comunidade Europeia, apenas uma ordem judicial poderia restringir o acesso à internet.
O novo texto confere aos Estados-membros da União Européia a liberdade de escolher os procedimentos a aplicar em relação aos internautas. Na opinião associação francesa de defesa dos direitos digitais La Quadrature du Net, “com este retrocesso, o Parlamento Europeu, que se orgulha frequentemente do seu currículo em matéria de direitos humanos dentro e fora de portas, aceitou a ideia falsa segundo a qual, em virtude dos tratados, não possui qualquer poder na protecção dos direitos dos cidadãos.”
Em um cenário em que a França já aprovou sua Lei Hadopi e avançam, em outros países, propostas de legislação para desconectar internautas sob suspeita de compartilhar arquivos que violem direitos autorais — como músicas, em redes de compartilhamento –, o recuo na emenda 138 é um ponto contra os defensores de direitos fundamentais e liberdades na internet. Veja aqui, no blog Remixtures, texto de Miguel Caetano sobre a emenda 138.
