05/07/2011
Está no ar, desde o dia 02 de julho , a minuta de um projeto de lei alternativo ao PL 84/1999, o Projeto Azeredo. O texto foi apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Brizola Neto (PDT/RJ), Emiliano José (PT/BA), João Arruda (PMDB/PR), Luiza Erundina (PSB/SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB/RS). Está no e-Democracia, a área interativa do portal da Câmara dos Deputados, onde pode ser lido e receber sugestões de modificação.
É um texto menos abrangente e mais preciso do que o PL Azeredo, também conhecido como AI-5 Digital, que se encontra em tramitação na Câmara, depois de ter sido aprovado pelo Senado. Ao colocar uma nova proposta em debate, os deputados pretendem chegar a uma solução que estabeleça quais são os crimes cibernéticos e suas devidas penas. Sem criminalizar práticas comuns de internautas nem orbigar os provedores de acesso a vigiar seus clientes. “Azeredo quer controlar a rede. Nós queremos controlar os crimes”, resume o deputado Paulo Teixeira.
Três tipos de crime
A proposta dos deputados é de acrescentar ao Código penal três tipos de crimes relacionados ao ciberespaço: Acesso indevido a sistemas informatizados; Inserção ou difusão de código malicioso e Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano. A proposta inicial de Azeredo estabelecia mais de vinte tipos de crime. O texto que está agora em tramitação chega a uma dezena — e permite muitos tipos de interpretação, daí o risco de criminalizar internautas.
Um exemplo, do PL Azeredo: “Artigo 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.” Por este artigo, quer postar no YouTube um vídeo que também passa pela TV a cabo (protegida por restrição de acesso), ou quem transfere esse arquivo para uma rede P2P, esatrá cometendo um crime punível com prisão — e não apenas infringindo direitos autorais.
Na proposta dos deputados, “o simples fato de acessar uma rede de computadores sem autorização não é suficiente para a caracterização do crime”, explica Bruno Magrani, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV do Rio de Janeiro. “Neste texto, além do acesso é preciso que haja uma restrição clara ao acesso imposta pelo titular do site/base de dados e, mais importante, requer que o acesso tenha a finalidade de obter vantagem ilícita”, observa ele. A proposta não fala nada sobre a guarda dos registros de navegação dos internautas — deixa o tema pra o Marco Civil da Internet. No Projeto Azeredo a guarda dos logs é obrigatória, por três anos, em condições a serem definidas na regulamentação.
Prioridade para o Marco Civil
A proposta ficará em consulta pública por prazo indeterminado, porque a intenção desses deputados é votá-la apenas depois de debatido e aprovado o Marco Civil da Internet no Brasil. O marco define direitos e responsabilidades na internet. “É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos”, explicou a deputada Manuela D’ávila ao Convergência Digital. Além disso, permite uma discussão mais ampla do tema. Isso porque o Projeto Azeredo, já aprovado no Senado, não pode mais ser modificado substancialmente — de acordo com o regimento da Câmara, só pode ter partes suprimidas.
O Marco Civil encontra-se na Casa Civil e depende apenas de decisão da Presidência da República para ser enviado ao Congresso. O deputado Paulo Teixeira explica que conversou, por telefone, com os ministros José Eduardo Martins Cardozo (Justiça); Miriam Belchior (Planejamento) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), para pedir o envio do projeto ao Congresso. Sua expectativa é de que ele seja apresentado pelo governo antes do recesso parlamentar, que começa no dia 14 de julho.
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