raitéqui
Uma ferramenta essencial na luta por uma internet livre
Relatório internacional estende ao mundo digital os padrões de liberdade de expressão desenvolvidos pelo sistema interamericano ao longo das últimas décadas
Ramiro Álvarez Ugarte
ARede nº 98 – maio/junho de 2014
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IACHR) publicou o relatório Freedom of Expression and the Internet. Esse relatório constitui a principal ferramenta legal e constitucional para o avanço da luta por uma internet livre e aberta nas Américas.
O relatório não é nem um tratado internacional nem vincula diretamente os Estados. Contudo, é uma interpretação oficial da Convenção Americana de Direitos Humanos emitida por um dos entes do sistema. O que o texto faz é estender ao mundo digital os generosos standards de liberdade de expressão desenvolvidos pelo sistema interamericano ao longo das últimas décadas. Extenso, inclui princípios de direitos humanos e bons costumes. Baseia-se no que já existe e aponta as possíveis, e às vezes necessárias, direções para a proteção do direito à liberdade de expressão na internet. O documento trata de temas como neutralidade da rede, acesso, privacidade, ciber-segurança e responsabilidade de intermediários. Em cada um desses temas, explica o que os padrões atuais de direitos humanos querem dizer.
Esse tipo de relatório da IACHR tem sido útil, historicamente, na defesa de direitos humanos. Em vários países, tratados internacionais são diretamente aplicáveis e, em muitos casos, têm status constitucional. Alguns até argumentam – em nível constitucional, estatutário ou jurisprudencial – que as interpretações emitidas pelas entidades internacionais criadoras de tratados merecem atenção. É por isso que o relatório é relevante: é uma espécie de soft law que tem sido muito eficaz no passado.
Associações da sociedade civil têm que levar em consideração o que nós fazemos para compreenderem a importância deste relatório. De fato, ativistas interessados em transformar a internet em um espaço aberto e livre fora das estruturas formais do Estado. Não temos afiliação política e não nos candidatamos para eleições. A nossa atividade política tem outra forma: nós procuramos persuadir os nossos oficiais que os princípios que adotamos são verdadeiros e que eles, por sua vez, devem considerar decisões judiciais além das políticas regulatórias e levar estas a sério.
Essa política de persuasão é como nós temos feito as nossas reivindicações, baseadas no direito, há décadas: movimentos de direitos civis, direitos indígenas, direitos das mulheres e direitos LGBTI são prova disso. Temos limitado recursos e os combinado de formas diferentes: enquanto alguns estão engajados em organizar o público e lançar campanhas de comunicação pública direcionadas aos nossos representantes, outros preferem um lobby direto; enquanto os demais usam as cortes como a plataforma para submeter as nossas demandas ao Estado. Os direitos invocados nas nossas agendas são um dos recursos mais poderosos que temos. E nas sociedades democráticas estes tendem a ser um dos nossos melhores argumentos na tarefa de persuasão. O relatório da Comissão fortaleceu de forma importante este recurso por estas duas razões.
Primeiramente, nos permitiu unificar a discussão no nível regional. Princípios que eram dispersos agora estão contidos em um único documento que os articula à luz dos standards interamericanos. Problemas que geravam confusão ou critérios dissimilares agora estão mais claros. O relatório é o primeiro passo essencial para gerar uma discussão regional legítima sobre o futuro da internet; uma que pode – e deve – ter um impacto na discussão maior que está sendo realizada atualmente em fóruns ao redor do mundo .
Em segundo lugar, o relatório abre um espaço adicional para a advocacia. A Comissão normalmente dá seguimento aos seus próprios relatórios, o que significa que, em última análise, a Corte Interamericana vai constituir arenas nas quais continuará o avanço da agenda para a liberdade na internet. O sistema Interamericano cria um grande incentivo para a coordenação de tarefas em nível regional: nos convida a atravessar fronteiras e adotar uma perspectiva mais abrangente que inclui outros países.
O sistema Interamericano tem sido um espaço para o fortalecimento do combate por direitos humanos, sobretudo na América Latina. Nós celebramos o fato de que esta luta por uma internet livre e aberta tenha sido acolhida nesse espaço.
Artigo originalmente publicado no portal do boletim Digital Rights para América Latina e Caribe
Ramiro Álvarez Ugarte
É diretor de Acesso à Informação na Associação pelos Direitos Civis, da Argentina.
