Marina Iemini Atoji, do portal
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
15/12/2011 – Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), dá um exemplo da cultura de opacidade que afeta o poder público brasileiro. Cabral entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o acesso de deputados estaduais a informações do governo estadual.
De acordo com reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, Cabral pretende limitar solicitações de informações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada. Atualmente, a Constituição estadual obriga o governo a responder a pedidos feitos por qualquer deputado.
Cabral afirma que os sucessivos pedidos de informação feitos por deputados estaduais criam “embaraços à rotina administrativa” e “maculam a harmonia institucional”.
O governador fluminense demonstra desconhecimento da Constituição e da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011). Os deputados estaduais, bem como a população em geral, são responsáveis por fiscalizar os atos do governo do Estado. Tantos os legisladores estaduais bem como os cidadãos têm o direito de fazer o número de requerimentos de informação que desejarem. Aliás, o ideal seria que requerimentos não fossem necessários, pois a Lei 12.527 cria o conceito de transparência ativa: tudo deve ser colocado à disposição do público sem a necessidade de pedido de acesso.
A ação de Cabral, entretanto, servirá para que o STF fixe uma jurisprudência a respeito do tema. Se o Supremo rejeitar de maneira exemplar essa tentativa de limitar a transparência estará emitindo um sinal claro para todos os administradores públicos do país.
