09/11/09 – A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado quer que as autorizações para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária fiquem restritas a associações ou fundações que estejam em atuação há pelo menos dois anos. Esse é o teor do projeto (PLS 260/09) de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da comissão, aprovado em decisão terminativa. A matéria segue para a Câmara, caso não haja recurso para análise em Plenário.
O texto modifica a Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98) e pretende evitar a utilização da concessão pública de forma inadequada por entidades “a serviço de causas que não se coadunam com os fins para os quais a radiodifusão comunitária foi criada”, justificou.
Ribeiro afirmou que a alteração na lei pretende evitar o aproveitamento econômico das rádios. Conforme explicou, em alguns casos, há desvio de função e a rádio, que deveria servir a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e para a integração dos membros da comunidade atendida, acaba exercendo atividades comerciais, “levando publicidade e não informação” a essas comunidades.
– As rádios comunitárias estão invadindo o setor da comunicação privada, comercial. É preciso que fique bem definida a importância da radio comunitária e seu espectro de atuação – argumentou o parlamentar.
Sentido inverso
No sentido contrário ao do tomado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, os participantes das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) querem maior liberdade para as rádios comunitárias, porque reconhecem sua importância para a comunidade. Nesses eventos, o tema de maior interesse nas discussões foi o da democratização da informação em comunidades carentes.
Situações de dificuldades enfrentadas em locais com os seringais do Acre, cidades do interior piauiense e favelas cariocas serviram de exemplo. Nos três casos, o papel social das rádios comunitárias para minimizar a defasagem da informação foi realçado.
Quatro estados já concluíram a etapa regional da 1ª Conferência Nacional de Comunicação: Acre, Piauí, Rio de Janeiro e Paraná. Para esta semana, estão previstas as conferências em mais sete estados: Rondônia (12), Pernambuco (13), Mato Grosso do Sul (13), Bahia (14), Santa Catarina (14) e Tocantins (14).
Na Conecom – Paraná, encerrada ontem após três dias de debates, foram sistematizadas 177 propostas que serão enviadas à plenária nacional da Confecom, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro. Entre as propostas apresentadas nos debates do Paraná estão a criação de um conselho federal de jornalistas como instrumento de aplicação do código de ética da profissão; a destinação de publicidade pública para rádios comunitárias e proibição de veiculação de conteúdo homofóbico ou degradante à cultura GLBT nos meios de comunicação foram aprovadas por unanimidade.
Proposta do Intervozes
O coletivo Intervozes, em suas propostas para a Confecom, defende a reforma da Lei 9.612/1998, que regula o serviço de rádio
comunitária, garantindo: i) aumento da potência e da área máxima de difusão; ii) reserva de mais canais, dentro dos
do espectro a serem destinados ao Sistema Público; criação de fontes de receitas que promova a sustentação emissoras; iv) permitir a formação de redes; v) definir um transição ao rádio digital que use tecnologias nacionais
ampliar o número de estações e a interatividade.
De acordo com o Intervozes, a radiodifusão comunitária é hoje uma das principais formas de exercício do direito humano à comunicação, mas sua legislação é restritiva: limita a difusão do sinal à potência de 25 Watts e ao raio de 1 Km, além de reservar apenas um canal em cada cidade e limitar as alternativas de fi nanciamento. Na transição à tecnologia digital, as dificuldades podem se ampliar se não for garantido um modelo que prime pelo fortalecimento destas emissoras. (Com informações da Agência Senado, do Tele.Síntese e do Intervozes)
