Anderson Vieira,
da Agência Senado
O modelo de financiamento e as dificuldades financeiras pelas quais passam as TVs comunitárias foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (18). A exemplo do que acontece hoje, a proibição de veiculação de publicidade comercial e de venda de horários está mantida para as emissoras comunitárias quando elas migrarem para o sistema digital, o que gerou questionamentos de participantes da reunião.
O secretário-geral da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) é um dos que não veem problema de pequenas e micro empresas apoiarem as emissoras, a fim de que elas sejam viáveis economicamente. “Vivemos no capitalismo, por mais que muitos queiram outros sistemas. Temos que ter mecanismos de financiamento. Por que uma padaria não pode dizer que apoia uma TV comunitária? A padaria não vai para a Rede Globo ou Bandeirantes. Ou seja, pequenas e micro empresas estão proibidas de fazer anúncio no meio televisivo no Brasil porque custa muito caro”, opinou.
O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, mostrou-se contrário à ideia. Ele lembrou que a proibição da publicidade comercial está prevista em lei e serve inclusive para diferenciar a comunicação pública da comercial. “Se não diferenciarmos uma coisa da outra, vamos continuar aplicando o mesmo modelo de negócios em duas coisas diferentes. Acho que isso está errado. Temos que tomar muito cuidado com a publicidade comercial”, avisou, acrescentando que muitas TVs que se dizem comunitárias não o são.
Segundo o dirigente da EBC, se as comunidades se organizarem e se mobilizarem pela comunicação pública, elas vão compreender que se trata de algo tão importante quanto a saúde e a educação e ficará mais fácil defender mais recursos para o setor no orçamento público.
O diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti afirmou que o modelo de financiamento existente hoje no país não é o ideal, mas o possível. E mudanças envolvem a participação da sociedade e do Congresso Nacional. “É possível avançar? É, mas depende de um diálogo que vai além do Ministério das Comunicações, que envolve toda a sociedade e o Congresso Nacional”, disse.
Canal comunitário
A audiência da Comissão de Direitos Humanos desta segunda-feira (18) foi presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES) e tratou da inserção das TVs Comunitárias no modelo digital que está sendo adotado no país. No âmbito da televisão digital, foi criado o Canal da Cidadania, que terá quatro faixas de conteúdo: uma destinada aos municípios, uma aos estados e duas às associações comunitárias municipais.
Até junho do ano que vem, somente os municípios podem pedir ao Ministério das Comunicações uma outorga do canal. A partir de então, os estados passam a ter preferência. Apenas 145 dos mais de 5 mil municípios brasileiros já fizeram ao Ministério das Comunicações pedido de outorga para receberem o Canal da Cidadania, que integrará numa só rede emissoras mantidas por órgãos públicos e por instituições comunitárias.
A inserção das TVs comunitárias nesse novo modelo foi tratada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em audiência pública nesta segunda-feira (18), quando os convidados destacaram a necessidade de divulgar nas prefeituras a importância de se pedir a outorga.
O Canal da Cidadania fará parte do conjunto de canais explorados por entes da administração pública dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). Com isso, poderá usar a multiprogramação possibilitada pelo novo modelo, com uma faixa de conteúdo específica para os poderes municipais; uma para os estaduais; e duas para associações comunitárias, responsáveis por veicular programação local.
“Trata-se de um canal aberto, dado, e as prefeituras terão prioridade até 18 de junho de 2014, quando a preferência passa aos estados. Por enquanto só os prefeitos podem pedir. É um direito dos municípios”, afirmou Carlos Des Essarts, assessor técnico da liderança do PT no Senado e responsável por elaborar uma cartilha informativa para as prefeituras.
De acordo com o jornalista Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, o Canal da Cidadania vai permitir a democratização das TVs comunitárias, hoje restritas a serviços por assinatura. “Ainda estamos restritos aos guetos, presos ao cabo, mas estamos prestes a sair para a TV aberta, com a chegada do mundo digital”, afirmou. O acesso das TVs Comunitárias ao modelo de TV Digital foi “uma grande vitória”, segundo Miranda. Mas, diz ele, os canais enfrentam sérios problemas financeiros, o que dificulta colocar a programação no ar. Ele defendeu a criação do Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias.
Apesar do baixo número de requisições por parte das prefeituras, o diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti, disse estar otimista. “Estamos viabilizando alternativa para um procedimento mais célere de outorga, mas o tempo de tramitação do pedido depende muito do município, que tem que apresentar toda a documentação de forma ágil. Há previsão de que em poucos anos um número significativo de cidades tenham o recurso. Estamos num momento de transição do analógico para a digital. Um novo tempo se abre, com a entrada da comunidade na televisão digital aberta no país. Temos que aproveitar a oportunidade”, falou. No momento, as prefeituras têm de apresentar uma lista extensa de documentos, entres os quais certidão negativa de débitos com o INSS.
No final da audiência, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) informou que a comissão apoiará a causa das TVs comunitárias e vai oficiar o Conselho Nacional de Comunicação do Congresso para que contemple as mídias alternativas com um assento no órgão.
Ela informou também que a CDH vai se corresponder com todos os prefeitos brasileiros para sensibilizá-los e alertá-los sobre o prazo do pedido de outorga. “Os prefeitos são os principais atores deste processo e, se não abrirem essa porta, nenhuma associação poderá fazê-lo. Eles têm a responsabilidade de abrir a porta lá no município”, afirmou.
A reunião da CDH nesta manhã fez parte do Fórum Brasil 2013 – TVs Comunitárias em Primeiro Lugar, que termina amanhã em Brasília.
