Ele quer também que o órgão que negocia os acordos comerciais dos EUA seja obrigado a divulgar as propostas de negociação que já tenham sido compartilhadas com outros países.
Nate Anderson
do Ars Technica
21/03/2012 – O senador estadunidense Ron Wyden, do Partido Democrata, é um oponente de longa data do secretamente negociado Acordo Comercial Anticontrafacção (Acta). Hoje ele introduziu uma emenda a um projeto de lei do Senado que forçaria o tratado a passar por votação no Congresso dos EUA. Uma segunda emenda obrigaria o Escritório de Representação Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês), que negocia os acordos comerciais estadunidenses, a levantar o véu que cobre suas negociações de copyright e patentes.
O USTR insiste em que o presidente estadunidense possa ratificar o Acta sem o tradicional aval do Senado sobre tratados internacionais. O atual entendimento jurídico parece ser de que o Congresso delegou tal autoridade ao Poder Executivo ao aprovar em 2008 a lei PRO-IP (Priorizando Recursos e Organização para a Propriedade Intelectual), que contém uma convocação geral ao fim da pirataria ou similares.
Tal abordagem é contestada, e a emenda de Wyden simplesmente a sobrepõe. “Não obstante a seção 303 do PRO-IP ou qualquer outra cláusula da lei, o presidente não pode aceitar ou trabalhar para que entre em vigor nos Estados Unidos qualquer acordo comercial juridicamente vinculante que imponha obrigações ao país no que diz respeito à aplicação de direitos de propriedade intelectual, incluindo o Acta, sem a aprovação formal e expressa do Congresso”, diz o texto da emenda.
Sua segunda emenda tenta forçar uma mudança na maneira como processos relacionados a esses tipos de tratados são trabalhados. Neste momento, os EUA tentam manter segredo sobre suas posições nas negociações. Quais interesses de segurança nacional vitais podem estar em jogo se a opinião pública soubesse que o USTR estava promovendo leis de “resposta gradual” ou propondo mudanças na responsabilidade dos provedores? Wyden não acredita que exista algum.
Mesmo com o Acta, cujo texto foi oficialmente mantido em segredo até ser tarde demais para se fazer alterações significativas, vazamentos não oficiais despertaram o debate público e removeram muitas das cláusulas mais odiosas do texto final. O “próximo Acta” é o Acordo Transpacífico (TPP), um tratado regional envolvendo países banhados pelo oceano Pacífico. Wyden quer garantir que a população não seja obrigada a depender de vazamentos para descobrir o que está sendo proposto em seu nome.
Ele propõe uma legislação que force o USTR a divulgar qualquer proposta de negociação que já tenha sido compartilhada com outros países nas conversações sobre o TPP e que se refira a “propriedade intelectual, internet ou empresas e órgãos que usem a internet, incluindo os de comércio eletrônico”. Futuramente, o USTR teria que divulgar tais documentos no prazo de 24 horas após terem sido enviados a outros países. (tradução: Igor Ojeda)
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