Do Tele.Síntese
23/05/2014 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que não é possível arrecadar recursos de campanha por meio de páginas na internet de financiamento coletivo. O entendimento foi provocado por consulta feita pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) sobre o assunto.
O relator da consulta, ministro Henrique Neves, afirmou que a doação eleitoral é algo que ocorre entre eleitor e candidato. “A legislação diz que o candidato, partido político ou coligação pode ter na página da internet mecanismo para que o eleitor possa, pela internet, fazer a doação. Mas não admite intermediários, que inclusive seriam remunerados por isso”, destacou o ministro.
Na consulta, o deputado Jean Wyllys perguntava se a arrecadação de recursos através de websites de financiamento coletivo mostra-se lícita no que tange às campanhas eleitorais. E que, tendo em vista que o financiamento coletivo prevê a figura de um organizador, que é o responsável pelo repasse dos recursos arrecadados ao destinatário final, como seria operacionalizada a emissão de recibos eleitorais.
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
