12/01/2012 – A Anatel abriu prazo de 15 dias para que a sociedade se manifeste sobre a anulação de artigos dos regulamentos de gestão da qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM) e do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), solicitada pela Oi. A proposta da prestadora inclui anulação dos itens que estabelecem as velocidades de conexão, os indicadores de reação dos assinantes, indicadores de atendimento e métodos de comprovação do atendimento das metas.
A decisão atende ao artigo 67 do regimento interno da agência, que estabelece, quando houver um pedido de anulação de regulamento que impactam nas atividades de terceiros, seja ouvida a posição deles. Como os regulamentos questionados afetam a sociedade brasileira como um todo, principalmente aos usuários, a Anatel optou por chamar os interessados por meio de notificação no Diário Oficial da União. O prazo começa a contar a partir desta quinta-feira (12), data da publicação do aviso.
Após receber as manifestações, que poderão ser entregues no protocolo dos escritórios estaduais e na sede da Anatel e dirigidas à Superintendência de Serviços Privados, a procuradoria da agência irá instruir o processo. Depois disso, novo prazo de sete dias será aberto para que os interessados apresentem suas considerações finais e, em seguida, a procuradoria concluirá seu parecer, que será enviado ao conselho diretor para decisão final.
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