30/06/2011
O Termo de Compromisso, usado pelo governo para realizar o acordo para a oferta de banda larga a R$ 35,00, é um instrumento jurídico frágil para garantir a prestação do serviço à sociedade, assim como sua qualidade. Essa é a opinião de Veridiana Alimonti, advogada da área de Telecomunicações e Acesso ao Conhecimento do Instituto de Defesa do Consumidor e representante da sociedade civil no Conselho Gestor da Internet no Brasil. “O serviço deveria ser prestado em regime público, o que permitiria a definição de um plano de metas de universalização, com metas, inclusive de qualidade, e sanções”, avalia Veridiana.
Ela ressalta que é preciso ler os termos de compromisso, que ainda não foram publicados, para entender como o governo pretende garantir o aumento de velocidade para 5 Mbps até 2014 e se vai estabelecer penalidades, caso as operadoras não cumpram o compromisso.
“O acordo é importante, porque 1 Mbps é mais do que a velocidade inicialmente negociada, que era de 512 kbps, e porque configura como serão os planos populares de banda larga no Brasil”, observa ela. “Mas outra crítica precisa ser feita: a sociedade civil não foi incluída no processo, feito pelo governo com as empresas. O máximo que pode fazer foi ler as notícias e se manifestar”, ressalta.
O Idec vai divulgar uma nota a respeito do acordo. E a campanha Banda Larga é Um Direito Seu publicou ontem, com base nas notícias divulgadas sobre a negociação, uma lista de questionamentos.
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