TV pública já é lei

O Congresso aprovou a criação da EBC e do sistema de radiocomunicação pública, que começa a se articular com outras emissoras públicas.

Antena da TV Cultura,
em São Paulo, que
exibe o "Roda Viva",
programa de entrevistas
já integrantes da EBC.Sem dúvida, foi uma importante vitória a aprovação, pelo Senado, em meados de março, da criação da TV pública. Foi preciso uma grande manobra política das lideranças do governo para fazer passar o projeto de lei de conversão, PLV 02/2008, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), sem que fosse alterado pelos senadores. Caso contrário, o texto teria que voltar à Câmara dos Deputados e a MP 398, de 2007, que criou a TV pública, perderia sua validade. E tudo teria que voltar à estaca zero.

Embora nem todos os pontos considerados deficientes na MP tenham sido superados, o PLV introduziu alterações no texto que vão dar mais estabilidade e eficiência ao sistema. A contribuição mais relevante do relator foi a criação da Contribuição para o Fomento da Radiocomunicação Pública, a ser paga pelas empresas de telecomunicações e de radiocomunicação. Embora se trate de uma nova taxa, não vai significar aumento do que já é pago pelas empresas, pois ela representa exatamente o percentual (5%) do que vai ser reduzido da contribuição hoje feita por essas empresas ao Fistel, o fundo de fiscalização dos serviços de telecomunicações. A contribuição cria uma segunda fonte de sustentação da Empresa Brasileira de Comunicação — EBC, que, até então, tinha como fonte principal os recursos orçamentários, o que a tornava não só extremamente dependente do Executivo como muito vulnerável aos cortes orçamentários.

Pelos cálculos feitos por Pinheiro, essa contribuição deve render aos cofres da EBC cerca de R$ 300 milhões (considerando-se a arrecadação do Fistel em 2007) ao ano, quantia bem próxima dos R$ 350 milhões/ano estimados para o seu financiamento. Mas a saída encontrada pelo relator vai enfrentar contestações da oposição. O deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) já avisou que pretende recorrer à Justiça por considerar a criação da contribuição inconstitucional, já que, diz, só o Executivo pode criar novo imposto. O recurso aguardava a sanção, pelo presidente da República, do PLV da TV pública (o prazo para publicação se encerrava em 7 de abril).

O relator também introduziu algumas mudanças na composição do Conselho Curador da EBC, ampliando e regionalizando sua representação. Câmara e Senado passam a estar representados no Conselho. Mas não mexeu em um ponto da MP muito criticado pelo movimento em defesa da democratização das comunicações. A nomeação dos diretores da EBC, assim como de seu conselho de administração, é competência exclusiva do Executivo, embora a demissão de qualquer diretor tenha que ser apreciada pelo Conselho Curador.
Eugenio Bucci, ex-presidente da Radiobrás e integrante do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, em vários artigos e pronunciamentos, defendeu que a garantia da independência da TV pública, sobretudo frente ao Executivo, exige uma ampliação das atribuições do Conselho Curador, como a nomeação da direção da EBC. Ele também considera inadequada a subordinação da EBC à Secretaria de Comunicação Social — Secom da Presidência da República, dado seu caráter de formuladora e defensora da imagem institucional do Executivo. Por isso, propôs que a EBC fosse deslocada para o âmbito do Ministério da Cultura, sugestão não acatada no PLV.

Por fim, o projeto aprovado é mais restritivo do que a MP do Executivo em relação à veiculação de publicidade nas emissoras públicas, uma demanda das emissoras de radiodifusão privadas: anúncios de produtos e serviços estão proibidos. E a publicidade institucional está limitada a 15% da grade da programação. Mas a alteração introduzida pelo relator para acabar com o monopólio da programação dos certames esportivos, que atende a um velho anseio da sociedade, pode acabar vetada pelo presidente Lula, segundo afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá, nas articulações para conseguir os votos necessários para aprovar o PLV. Pelo texto aprovado, a emissora que comprar os direitos de um campeonato esportivo de âmbito nacional, em qualquer modalidade, e não o transmitir por qualquer motivo, fica obrigada a liberar a transmissão para a TV pública.

Para a TV pública ser uma realidade no país, no sentido de ser uma alternativa real à TV comercial, não basta a sua institucionalização. Ela precisa ter presença nacional. Na avaliação do ministro Franklin Martins, da Secom, justamente por não ter se beneficiado, como a TV comercial, da construção de uma rede nacional fomentada nos governos militares é que a TV pública brasileira sempre ocupou um espaço marginal e complementar: além do papel educativo, só era levada para marcar a presença do Estado onde não havia interesse da TV comercial.

Por isso, o projeto da TV pública, reconheceu Martins, deu especial atenção à contrução da rede nacional. A TV Brasil busca, agora, transformar-se na Rede Brasil de Televisão (nome provisório), presente inicialmente em 22 unidades da federação. Para a criação da rede, foi constituído um Comitê de Rede das emissoras, do qual participam estações oficiais de governos aliados e de oposição. “Não é uma iniciativa do governo, é um esforço para criar um instrumento público de comunicação”, disse o diretor de relacionamento da EBC, Mário Borgneth, em entrevista ao “Estado”. Este mês, devem ser retomadas as reuniões do Comitê, suspensas em março devido a controvérsias na cláusula que trata das transmissões esportivas.  Com a TV Cultura, de São Paulo, as negociações andam avançadas. E devem prever co-produções.

Às antigas TVs Educativas do Rio e do Maranhão e TV Nacional do Distrito Federal (que era da Radiobrás) — fundidas para formar a TV Brasil, que também tem dois canais em São Paulo — juntaram-se outras 19 emissoras públicas no comitê. Estão na estrutura as TVs Educativas de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina; TVs Cultura do Amazonas, Pará e São Paulo; TVs Universitárias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Caxias do Sul (RS); Rede Minas (MG); TV Aperipê (SE); Rede Sat (TO); TV Aldeia (AC); e TV Antares (PI). Elas formam o núcleo da rede, que poderá ser ampliado, segundo Borgneth: “O fato de começarmos com essas TVs não quer dizer que não possamos incluir na rede outras emissoras comunitárias, universitárias e legislativas.”